(DOC. VP 611.0596.5189.7029)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a Fazenda Pública juntar informes oficiais para viabilizar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote