(DOC. VP 627.1456.2334.1981)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do autor interposto de sentença que parcialmente procedente o pedido, a buscar a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito. 1. Limita-se a controvérsia recursal à ocorrência de cerceamento de defesa pela não intimação da parte autora para apresentação de réplica. 2. A Constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). 3. Na hipótese dos autos, devidamente citado,

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