(DOC. VP 906.4057.0229.1766)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor Público. Autor que requer pagamento de remuneração referente ao cargo de perito criminal nos meses de março a maio de 2015, suspensos por ato administrativo em razão de suposta acumulação indevida de cargos. Questão que foi anteriormente objeto de mandado de segurança no âmbito do qual foi concedida segurança para garantir o pagamento referente aos meses posteriores aos ora discutidos. Sentença que se fundou em existência de coisa julgada material quanto ao mérito da ilici
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