(DOC. VP 211.0130.9802.2918)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro material. Não identificação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - O acórdão embargado não padece de vícios passíveis de reparação. Com efeito, reafirmo que integra o dever de cooperação a conduta do impetrante de instruir o habeas corpus apenas com os documentos necessários ao exame do ato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote