(DOC. VP 500.9211.9815.7368)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. 2. Decisão anterior. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote