(DOC. VP 101.5755.6729.4982)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua em ação de repactuação de dívida, que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direi

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