Jurisprudência sobre
dever de cooperacao

601 - TJSP. Ação de cobrança - Pedido de restituição de valor que teria sido creditado na conta da ré, em razão da contestação apresentada pelo cliente em relação à operação realizada em sua conta, cujo pagamento não foi reconhecido pelo cliente - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, I - Dano material, dever de restituição ou enriquecimento sem causa - Não reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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602 - TJSP. Revisão contratual. Empréstimo contratado. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios previstos expressamente. Taxa média de juros do mercado deve ser utilizada como parâmetro, não como limite. Necessário se faz a distinção entre a taxa de juros de operação e o custo efetivo total - CET. Abusividade afastada. Taxa de juros média de mercado serve como parâmetro para aferição de eventual exorbitância abusiva da taxa contestada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Prova documental suficiente. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Seguro realizado em instrumento contratual autônomo, o que conduz ao reconhecimento da voluntariedade da parte em contratar. Negado provimento ao recurso da autora

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603 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transferências sucessivas de valores por terceiro sem anuência da correntista. Transações realizadas por telefone, mediante doc, mas que, pelas quantias envolvidas, apenas poderiam ser efetivadas por ted, mecanismo mais seguro, por exigir outros dados além daqueles necessários à emissão do doc. Banco que não zelou pela segurança da operação, acarretando prejuízo à autora. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso do réu não provido

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604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenou o Banco à devolução simples do valor de R$ 2.005,00, que correspondeu ao dano material. Outrossim, julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e determinou o rateio das despesas processuais entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria litigiosa que envolve a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira por danos suportados pelo consumidor em razão de operações bancárias não reconhecidas, efetuadas por meio de aplicativo bancário, após furto ou roubo do celular. 3. Razões recursais do consumidor, ora primeiro apelante, voltadas ao reconhecimento do dano moral e o respectivo arbitramento. 4. Razões recursais do Banco, ora segundo apelado, com vistas ao afastamento do dano material e, subsidiariamente, à sua compensação com parcelas contratuais vincendas. 5. No que diz respeito à responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transações via aplicativo bancário, caso ocorram após a comunicação do fato. Na espécie, o Banco não comprovou ter adotado providências para bloquear as operações ou impedir transações financeiras após ser informado do furto. Dessa forma, o evento danoso se inseriu na esfera dos riscos inerentes à atividade desenvolvida e configurou fortuito interno. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e n 479/STJ. 6. No tocante ao defeito do serviço, o infrator conseguiu ter acesso ao aplicativo bancário da vítima, mesmo sem o fornecimento de suas senhas. Ainda, a operação fraudulenta envolveu a integralidade do saldo bancário, o que se mostrou incompatível com o perfil das movimentações financeiras do cliente. Portanto, houve violação do dever de segurança, que exige o controle de qualidade dos serviços oferecidos no mercado. Serviço bancário que se revelou defeituoso, tanto na forma de sua prestação quanto com relação aos riscos e resultados razoavelmente esperados, a teor do art. 14, §1º, I e II, do CDC. Logo, exsurge o dever de reparar eventuais danos morais e materiais. 7. No que diz respeito ao dano material, este foi devidamente comprovado nos autos. 8. Acerca do pedido de compensação, estão ausentes os requisitos legais do CCB, art. 369, devido a sua inaplicabilidade às parcelas vincendas tal como pretendido, além do Banco sequer ter demonstrado a existência de débito imputável ao consumidor. 9. No que se refere ao dano moral, a conduta da fornecedora acarretou lesões ao patrimônio do autor, bem como à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao acidente de consumo, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 10. Relativamente ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 11. Em conclusão, a sentença comporta reforma para reconhecer e condenar o réu à compensação a título de danos morais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com as despesas processuais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELO RÉU.... (Continua)

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605 - STJ. Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dever de prestação de assistência técnica. Intermediação pelo comerciante. Organização dos serviços. Direito dos fornecedores e equiparados. Juros de mora. Termo a quo. Citação na demanda coletiva. Precedentes.

«1. Demanda em que se discute a responsabilidade do comerciante de intermediar a relação entre consumidor e assistência técnica disponibilizada pelo fornecedor. ... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transferência bancária realizada após contato de pessoa se utilizando do número de telefônico do gerente bancário, mediante confirmação de dados pessoais e bancários do requerente. Reclamação realizada pessoalmente em agência bancária em menos de 30 minutos da transferência. O Banco Central dispõe que o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Não comprovação pela instituição financeira da impossibilidade de cancelamento da operação realizada minutos antes. Operação bancária realizada fora do perfil do consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição do valor de R$25.200,00 que foi transferido mediante fraude. Dano moral não comprovado. Fatos e alegações apresentadas nos autos que se inserem na esfera de direito patrimonial, inclusive em decorrência da própria alegação do requerente de que contratou empréstimo pessoal para suprir as suas necessidades e as da sua família em decorrência do evento ilícito. Sucumbência recíproca.

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607 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ORA AGRAVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - IMPUGNAÇÃO TARDIA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial as deduções impugnadas. ... (Continua)

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610 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).

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612 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRAÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, APTA A CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) HOUVE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, PELO QUE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO REITERADA DO PLÁSTICO PARA OPERAÇÕES COMPLEMENTARES, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. O CONTRACHEQUE DA AUTORA EVIDENCIA QUE POSSUIA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, INCLUSIVE DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DEMONSTRA SUA FAMILIARIDADE COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS HÁ CLARA INDICAÇÃO DE TRATAR-SE DE CÉDULA DE BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ DELIBERADO - GRATUIDADE MANTIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS SOBRE OS VALORES LIBERADOS, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA PARTE RÉ-APELADA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE RETIROU DA PARTE RÉ-APELADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (art. 14). O NEGÓCIO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES POR ÁUDIO (000171), SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES, PRAZOS, TAXAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O CONTRATO, O QUAL SEQUER FOI ENTREGUE AO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO, DE PRONTO, A ADERIR AO CONTRATO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS QUE NÃO SE LIMITA À FASE DE FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM ATINGE AS FASES DE EXECUÇÃO DA AVENÇA E PÓS-CONTRATUAL, VISTO QUE AS PARTES DEVEM ATUAR COM BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE AO LONGO DE TODA RELAÇÃO (STJ - TEMA 1112 - RESP 1.874.788/SC). INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312) POR RESTAR CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DESISTENTE AO GRUPO - INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SÚMULA 35 DO E. STJ. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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617 - TJSP. Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - «SIM SWAP -ACESSO À APLICATIVO DO BANCO - CRIAÇÃO DE CHAVE PIX EM NOME DE CLIENTE - DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.

I.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). II. A realização da operação bancária fraudulenta, com a utilização de dados pessoais do consumidor, é fato gerador de dano material, merecendo, pois, restituição dos valores. III. O vazamento de dados da parte autora, em decorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, geraram diversos aborrecimentos ao recorrido, ainda mais considerando que se trata de numerário pertencente à diversas pessoas, uma vez que se trata de conta bancária de condomínio edilício, de forma que é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento em contratação de empréstimo pessoal realizado por meio eletrônico, sustentando cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e ausência de informação adequada considerando sua condição de idosa e analfabeta, postulando a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos formulados. ... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Recurso desprovido

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621 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Tese inicial pautada em negativa de contratação.

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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

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623 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Contrato de arrendamento de veículo para transporte coletivo de passageiros municipal - Dever de prestar contas caracterizado - Relação jurídica incontroversa - Veículo do autor utilizado em troca de remuneração variável, baseada em critérios de produtividade da linha e de medição dos serviços prestados - Detalhes sobre a operação do veículo, contudo, nunca estiveram à disposição para análise - Obrigação da ré de prestar as contas, para que o autor possa verificar se os pagamentos realizados durante a vigência da relação contratual estão em conformidade com os termos ajustados - Extinção do feito por falta de interesse de agir afastada - Recurso provido

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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Ausência. Gravação. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Policial civil. Agravante. CP, art. 61, II, g. Delito cuja prática infringe dever do cargo para com a administração pública. Majoração devida. Correlação. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, fundamentada e expressamente, apreciou as questões referentes à nulidade por ausência de juntada de filmagem, consignando que não havia câmera de filmagem na aeronave da polícia e, ainda, quanto à reportagem de equipe de emissora de TV, não foi ela utilizada para dar suporte à condenação do Agravante. Também apreciou a questão referente à aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Responsabilidade Civil - Pretensão fundada em alegação de ocorrência de fraude bancária - Sentença de improcedência - Autor que nega a realização ou autorização para transferência de numerário de sua conta via TED - Réu que, em defesa apresentada, exibe imagens e dados da operação realizada em terminal de auto atendimento dentro da agencia bancária - Imagens atribuídas ao autor que, nas razões do recurso, altera causa de pedir, admitindo a operação mas imputando-a a funcionária do banco réu - Inadmissibilidade - Transação efetuada com a presença do autor mediante utilização de cartão e senha pessoal - Dever de guarda e conferência de dados antes da efetivação de qualquer operação - Ilícito por parte do requerido ou mesmo falha na prestação de seus serviços que dependida de comprovação - Ônus do demandante e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIXA ELETRÔNICO - DEVER DO CORRENTISTA DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA - CONTRATO JUNTADO PELO RÉU COM ASSINATURA DO AUTOR - AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação. II - Celebrados alguns dos contratos de empréstimo questionados em terminal eletrônico de autoatendimento, com utilização do cartão pessoal e digitação da senha respectiva, sem notícia de perda do cartão ou violência contra o correntista, obrigando-o a informar os dados pessoais, mostram-se regulares os descontos neles amparados. III - Juntado pelo réu um dos contratos de empréstimo com a assinatura do autor, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada e que, posteriormente, foi objeto de renovação realizada com o uso de cartão e senha pessoais em terminal de autoatendimento, não há como se afastar a regularidade da operação. IV - Demonstrada a efetiva contratação pelo autor, não há que se falar em ilicitude dos descontos realizados, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito.... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE RECURSOS ADVINDOS DE OPERAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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628 - STJ. Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. ... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS TERMOS. AUTOR, CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, DESDE O ANO DE 2009, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, O QUE DENOTA A AQUIESCÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E, AFASTA A CONCLUSÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, PACTUADO. OPERAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRADA POR MEIO DA LIVRE VONTADE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILICITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA, REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - AUTENTICAÇÃO OU ACEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - CRÉDITO EM CONTA - USO DO VALOR CREDITADO PARA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM O PRÓPRIO BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Em que pese os meios digitais de contratação terem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio, garantido a legitimidade e confiabilidade da operação. II- Sendo impossível ao réu fazer prova de fato negativo - no caso, de que não houve contratação -, deve o autor comprovar qualquer forma de autenticação ou aceitação, por alguma plataforma virtual, dos termos da pactuação, para que se possa atestar o consentimento dado pelo réu-contratante. III- Mostrando-se as provas apresentadas pelo autor insatisfatórias e frágeis à comprovação da regularidade da contratação que deu ensejo à presente cobrança, tendo restado demonstrado que o valor creditado na conta do réu foi utilizado imediata e exclusivamente para a quitação de outros empréstimos/dívidas como o próprio Banco, não há como deixar de concluir pela improcedência da presente cobrança. IV- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo que nesses casos, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto.... (Continua)

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632 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAQUES DESCONHECIDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR INACAPAZ. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE BENEFÍCIO TRANSFERIDO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão das transações, desconhecidas pelo autor, nomeadas de «saques contrarrecibo e descontos de «cheques avulsos, em sua conta corrente mantida pelo réu, que comprometeu o valor de benefício transferido de outro banco. 2. Legitimidade passiva do banco réu, tendo em vista o questionamento referente à conta do autor mantida junto ao banco réu. 3. A ausência de vista ao Ministério Público em primeiro grau para se manifestar sobre o mérito, anteriormente à prolação da sentença, não caracteriza nulidade da sentença, tendo em vista a procedência do pedido e a intervenção do Ministério Público nesta instância. 4. Relação de consumo a atrair a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, em razão de ter deixado de observar um dever de cuidado fundamental na atividade que desenvolve, permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais do autor, viabilizando, assim, a execução da fraude em questão. 6. Dever de proteção à segurança do consumidor previsto nos art. 8º, 9º e 10 do CDC e que, envolvendo a prestação de serviços bancários e financeiros, estende-se à segurança no uso dos meios de pagamento, no compartilhamento de informações pessoais e no atendimento telefônico. 7. Tratando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, inserindo-se no risco do empreendimento, conforme entendimento pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, e segundo a Súmula 479/STJ. 8. Banco réu que falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, «d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiros fraudadores fossem bem-sucedidos, caracterizado, portanto, o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao consumidor decorrentes de operações e saques não reconhecidos realizados na conta corrente do autor. 9. Dano material comprovado, eis que sacado indevidamente, por diversas transações, o valor correspondente ao benefício recebido pelo autor incapaz, transferido de outro banco, o que justifica a devolução simples da quantia corrigida pelo réu. 10. Violação do dever de segurança, com quebra da legítima expectativa, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento. 11. Danos morais configurados, razoavelmente arbitrados, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso... (Continua)

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635 - TJRJ. Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

«1 - Embora incabível a cobrança de ISS sobre locação de coisas móveis, a teor do verbete 31 da Súmula Vinculante do STF, incide o tributo quando à cessão se adiciona serviço que se revela preponderante, hipótese não tratada no enunciado, como se infere das notas taquigráficas dos votos proferidos. ... (Continua)

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636 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Rescisão. Cancelamento imediato, pelo banco, da maioria dos postos de vigilância das suas agências. Inocuidade da previsão contratual de prévio aviso da rescisão. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, do desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação. Condenação do contratante, ao pagamento de valor correspondente aos dias do aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade da fluência de tal prazo, pela exclusão imediata dos postos de segurança. Recurso parcialmente provido.

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637 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese inicial pautada em negativa de contratação.

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638 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c dano moral. Fraude em operação bancária. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Ônus do banco em provar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Danos morais. Não reconhecido. Inexistência de fato tipificador de desvio produtivo - ausência de comprovação de diminuição de ganhos em razão das medidas adotadas pelo autor. Lavratura de B.O. situação de interesse público não passível de constituir fato passível de enquadramento em desvio produtivo. Verba honorária majorada. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO NÃO PROVIDOS, mantida a sentença

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DIÁRIO DO CARTÃO DE DÉBITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BLOQUEIO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA APOSIÇÃO DE SENHA INCORRETA. PRETENSÃO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Sentença que julgou procedente em partes os pedidos autorais, de modo a condenar a instituição financeira a se abster de limitar as transações diárias no débito na conta de titularidade do autor, bem como a compensar os danos morais no importe de R$ 3.000,00. 2. Na origem, o autor apelado relatou que foi impedido de realizar compras através do seu cartão de débito em razão da negativa por parte da instituição financeira, a despeito de possuir saldo disponível na conta. Afirmou que, em contato com o Banco, foi comunicado que as transações não poderiam ultrapassar a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de bloqueio da operação. Por outro lado, a apelante argumentou que inexistem registros da alegada restrição do limite do débito e que a negativa se deu por motivo diverso, isto é, a aposição de senha incorreta do cartão magnético. 3. Matéria litigiosa que foi devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constata-se que o mencionado erro de digitação da senha, que teria impossibilitado a concretização da compra, ocorreu em data distinta do episódio ora discutido, sem que a apelante tenha demonstrado qualquer conexão entre os eventos, razão pela qual a causa excludente de responsabilidade não merece ser reconhecida. Incumbia à apelante comprovar não ter efetuado qualquer alteração na conta de titularidade do consumidor ou, no mínimo, ter oferecido auxílio e diligenciado para tentar resolver o problema. In casu, o consumidor foi surpreendido com a redução abrupta do seu limite diário de compra sem qualquer aviso prévio ou anuência de sua parte. Tal conduta violou frontalmente a legítima expectativa e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio das operações o impediram de realizar compras em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ainda, há de salientar a instituição apelante é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação dos serviços bancários, de modo individual e coletivo, e sua capacidade econômica é bastante conhecida e inquestionável. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como lançado na sentença. 7. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

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641 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a tentativa de suicídio. Precedente: RMS 18.017/SP, DJ 02/05/2006. ... (Continua)

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642 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Pedestre atingido na calçada pela viatura dirigida pelo réu. Policial militar acusado que estava em perseguição no momento do acidente, e não em simples patrulhamento de rotina. Circunstância que exige a adoção de condutas que busquem garantir o êxito da operação policial. Eventual imprudência que não pode ser avaliada com vistas às normas gerais de trânsito estabelecidas a todos os condutores de veículo automotor. Culpabilidade que deve ser analisada no caso concreto, verificando-se a observância ou não das normas da Corregedoria da Polícia Militar. Conduta imprudente do apelante não comprovada cabalmente. Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Inviabilidade, pois tal figura não se coaduna com o crime culposo. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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643 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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644 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Transferência do título por endosso translativo. Banco réu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes das cártulas, assumindo os riscos da operação. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Risco da atividade bancária que implica no dever de verificar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto. Protesto indevido do título sem causa subjacente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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645 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

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646 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de compras, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Dever indenizatório material e moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Assassinado policial militar por facção criminosa, em onda de ataques a policiais, desencadeada em retaliação a operação policial que culminou na morte de integrantes da organização criminosa, patente a responsabilidade objetiva do Estado decorridos os fatos por omissão do poder público. Falha na repressão e desarticulação de planejamento das ações danosas. Comprovação dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Não comprovação dos danos materiais. Danos morais «in re ipsa. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. CRITÉRIO. PARÂMETROS ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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649 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Provimento do recurso.

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650 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Provimento do recurso.

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