Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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351 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, de infração à Lei ou ao contrato social, bem como da insolvência da recorrida. Ausência. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Elementos insuficientes para a aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. A ausência de demonstração da existência de indícios do preenchimento dos requisitos elencados no CCB, art. 50, impossibilita a desconsideração, insuficiente que é a simples alegação de que houve confusão patrimonial, anotado que eventual estado de insolvência, por si só, não indica existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade estadual. Destinação de recursos repassados pela união aos municípios. Desvio de finalidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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354 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução com base em cheques. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Empresas que exercem o mesmo ramo de atividade e geridas pelos mesmos integrantes da mesma família. Confusão patrimonial. Desvio de bens da associação, que recebe mensalmente mensalidades escolares, fica evidenciado com o saldo zero em todas as contas bancárias. Existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a mesma agravada, fundada em desvio de finalidade, com o fim de enriquecer os seus dirigentes. Medida deferida. Sentença reformada. Recurso provido.
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355 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.
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356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Retomada do bem pela locadora. Desvio de finalidade na nova destinação do imóvel. Multa da Lei 8.245/91, art. 44. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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357 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Crimes licitatórios. Criminalização da atuação em pareceres sem imputação de desvio de finalidade. Descabimento. Prejuízo à administração pública sequer imputado. Inépcia da denúncia.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico de fato. Configuração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 262 e 268, e/STJ): «Neste contexto, cumpre esclarecer que o «interesse comum previsto no CTN, art. 124, I, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ: (...); e «O quadro fático acima apresentado evidencia, assim, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico, em detrimento dos credores, ensejando a incidência do quanto posto no CCB/2002, art. 50. ... ()
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359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NELES IMPRESSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal.... ()
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361 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recebíveis decorrentes da venda de produtos e serviços da empresa executada que, aparentemente, estão sendo desviados por uma terceira para os réus indicados no incidente - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - recurso improvido
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Inocorrência. Encerramento irregular. Inexistência de bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Não justificação. Necessidade. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revelia. Procedência imediata. Impossibilidade. Provas contrárias. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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363 - TJSP. Ação popular. Ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Prefeitura de José dos Campos. Confecção de informativo oficial pago com recursos públicos, continente de promoção pessoal do agente político. Operação com evidente desvio de finalidade. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Legítima a pretensão ao ressarcimento dos cofres públicos. Recurso provido.
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364 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.
«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. ... ()
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365 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de mandados de constatação para identificação de funcionamento das novas empresas constituídas pelos sócios da empresa executada - Possibilidade - Medida que visa identificar grupo econômico ou eventual desvio de finalidade com a intenção de fraudar credores - Execução que se processa no interesse do credor exequente - Precedentes - Recurso provido.
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior. Inexistência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DETERMINADA COM CORREÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE, CARACTERIZANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 50. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Grupo econômico de fato. Ausência de comprovação de sua configuração. Afastada a aplicação do CDC (CDC) e, portanto, da própria «Teoria Menor, faz-se necessária a comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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369 - TJSP. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO NO ESTADO DA ASSERÇÃO, EM EXAME DE MÉRITO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.
1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... ()
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrado - Revelia e anotação na receita Federal de inatividade por omissões de declarações que não permite, por si só, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Improvido o agravo
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372 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Comprovação nos autos de que houve sucessão empresarial no âmbito familiar que veio a lesar terceiros - Situação que evidencia o desvio de finalidade da nova empresa constituída e autoriza a desconsideração na forma do art. 50 do CC - Inclusão dos agravados no polo passivo da execução corretamente determinada - Decisão mantida - Recurso não provido
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374 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte Superior vem se firmando no sentido de ser ilegal a constrição em bens do sócio, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, ainda, na hipótese em que não há indicação de razões reais e concretas, de natureza acautelatória, que atendam aos requisitos previstos no CPC, art. 300. Neste contexto, não se justifica a constrição cautelar do patrimônio do sócio, mesmo após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseada apenas no fato de que não foram bem sucedidas as tentativas de execução contra a empresa executada . No caso, inexiste indicação de fundamentos concretos para a manutenção da medida acautelatória, resumindo-se o Regional a fundamentar a medida no inadimplemento das obrigações pelas empresas, na não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim no insucesso de medidas constritivas, o que contraria o entendimento desta Corte, incorrendo em violação do art. 5º, LIV, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e acompanhado por esta C. Câmara - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso provido.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do agravante. Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica pelo sócio, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistentes no caso. O mero inadimplemento da devedora não autoriza a responsabilização dos sócios. Decisão mantida.
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378 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inexistência de bens da devedora não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Suposta dissolução irregular não caracteriza, por si só, desvio de finalidade com propósito de lesar credores. Não preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da medida (art. 50 do CC). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida.
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379 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Regime aberto. Albergue de taquara. Desvio de finalidade. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.
«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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380 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Procedência da ação para o cancelamento da cambial. Indenização concedida. Compensação arbitrada em valor meramente simbólico, adequando-se à realidade emergente dos autos. Recurso desprovido.
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381 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Imunidade. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano. Entidade religiosa. Imunidade. Alegação de desvio de finalidade. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do ente municipal.
«1. Impõe-se ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às entidades religiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas entidades estão desvinculados da destinação institucional. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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385 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade, ou de infração à lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa não são, por si só, elementos suficientes para a aplicação da teoria. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.
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386 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Não bastando a existência de informações que deem conta da não localização de bens em nome da empresa ré, para que se caracterize a prática do abuso da personalidade, indevida a aplicação do instituto, mormente não comprovado, ainda, encerramento de atividades de forma indevida, confusão patrimonial e desvio de finalidade social. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão reformada. Recurso provido
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos do incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido
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389 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de verba honorária arbitrada em ação de rescisão contratual - Inaplicabilidade da Teoria Menor uma vez que os advogados não ostentam a qualidade de consumidores - Adoção da Teoria Maior definida no art. 50 do Código Civil - Desvio de finalidade e má-fé não comprovados - Requisitos ausentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos requisitos necessários à concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados - Insurgência da parte agravante quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Ausência de previsão legal para fixação dos honorários - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o pedido. Incidência à espécie da teoria maior, a teor do CCB, art. 50. Requisitos não demonstrados. Ausência, por ora, de circunstâncias indicativas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, sequer caracterizada a inexistência de bens passíveis de penhora, já ocorrido na origem bloqueio do valor integral da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos requisitos necessários à concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados - Anotação de inatividade junto à Receita Federal, por omissões de declarações, não permite, por si só, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Improvido o agravo
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Não comprovação dos requisitos - Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não presentes no caso - Sucessão empresarial não demonstrada - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Desacolhimento. Ainda que esteja demonstrada nos autos a inatividade da pessoa jurídica, bem como seja a empresa agravada ré em diversas ações, tais fatos não representam, necessariamente, insolvência da agravada, nem caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, cabendo à agravante, esgotar todos os meios de localização de outros bens existentes em nome da agravada. Recurso não provido.
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396 - STJ. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. CCB/2002, art. 50.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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397 - STF. Recurso extraordinário. Tema 12/STF. Repercussão geral não reconhecida. Desapropriação. Interesse público. Competência legislativa. Município. Hipótese de não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 12/STF - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
Tese jurídica fixada:
I - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de imóvel localizado em Município, destinado à construção ou ampliação de distritos industriais, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes;
II - A questão da configuração de desvio de finalidade do decreto expropriatório, que beneficia uma pessoa ou somente interesse privado, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXIV; CF/88, art. 25, § 1º; CF/88, art. 30, VIII; e CF/88, art. 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.» ... ()
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398 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sucessão de empréstimos. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a renegociação de débito de natureza diversa não descaracteriza a cédula de crédito, que conserva sua eficácia executiva. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedente do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração. Processamento do incidente que se faz necessário. Decisão reformada. Recurso provido.
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