(DOC. VP 140.9215.5001.4300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto predial e territorial urbano. Entidade religiosa. Imunidade. Alegação de desvio de finalidade. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do ente municipal.

«1. Impõe-se ao município o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa e extintiva ao gozo da imunidade constitucional assegurada às entidades religiosas, cabendo àquele demonstrar que os imóveis pertencentes a essas entidades estão desvinculados da destinação institucional. 2. De acordo com o inciso II do CPC/1973, art. 333, «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor». 3. Agravo regimental n

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