Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão das quotas sociais no curso da execução e em favor de membro da família pré-morto. Dissolução irregular da empresa/executada. Sucessão empresarial conduzida por empresa do mesmo grupo econômico. Circunstâncias que revelam desvio de finalidade e o abuso por parte da pessoa jurídica/executada que beneficiaram os ora agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inconfundibilidade com demanda de cobrança. Inexistência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de cobrança de dívidas ou seu acessórios. Compatibilidade da alienação fiduciária em garantia com o sistema de cédula de crédito bancário. Ausência de desvio de finalidade. Inocorrência de inconstitucionalidade. Onerosidade excessiva. Rejeição. Inocorrência de fato superveniente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido.
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403 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS REQUERIDOS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE ALEGANDO INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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404 - TJSP. Agravo regimental. Inconformismo contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Ausência de demonstração de que os agravados usaram de má- fé para esvaziar seus patrimônios e transferi- lo à pessoa jurídica. Não evidenciada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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405 - STJ. Civil e processual civil. Dissolução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de rever os fundamentos fáticos que levaram o tribunal local a reconhecer o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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406 - TRT2. Entidades estatais. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos. Impossibilidade de responsabilização de presidente. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, cujos membros do corpo diretivo não recebem pro labore, inexistindo qualquer abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50, não há como atingir seus bens pessoais.
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407 - TRT2. Bens do sócio. Associação civil sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - com o rompimento da autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica - curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do CCB/2002, art.o 50 do Código Civil.
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Provas suficientes nos autos. Alegação das partes genérica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos configurados. Abuso da personalidade jurídica provado. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de desvio de finalidade e irrazoabilidade da pena aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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410 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar bens dos sócios. Expediente que só se admite como medida excepcional. Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade. Prova inexistente nos autos do abuso da pessoa jurídica, como forma de lesar credores ou exercício de finalidade ilícita. Perpetração de fraude com desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciadas. CCB, art. 50. Existência apenas de dificuldades acerca de localização da executada e de bens penhoráveis. Desconsideração afastada. Recurso desprovido.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE 280 VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. REGRA EDITALÍCIA DE QUE SOMENTE SERIA CORRIGIDA A PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO) DOS CLASSIFICADOS ATÉ DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS MAIS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA NOTA CONSIDERADA PARA ESSE FIM. AUTORA QUE FICOU NA 2.970ª COLOCAÇÃO, FOI DESCLASSIFICADA E POSTULA A NULIDADE DA CHAMADA CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NA FORMA DO ART 332, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE DESVIO DE FINALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 9º E 10º DO CPC), PORQUE O JULGADO RECORRIDO NÃO TROUXE NENHUMA QUESTÃO NOVA A MERECER PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA AUTORA. CASO QUE SE ENQUADRA NO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 376), NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA ELABORAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 332, II DO CPC QUE SE REVELA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft contra decisão que rejeitou o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando indícios de dissolução irregular e inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a desconsideração, conforme jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inadimplência ou dissolução irregular não justifica a medida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.019, I, 995, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 50. TJSP, Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação por pertencer ao quadro societário da empresa na época em que o crédito executado teve origem. Admissibilidade. Não indicação de bens da devedora. Prática de fraude contra credores que, embora alcançada pela prescrição, na esfera criminal, repercute no âmbito civil. Desvio de finalidade da pessoa jurídica evidenciada. Recurso não provido.
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas com o Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... ()
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416 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Desvio de finalidade, com base no CCB, art. 50. Suspensão do CNPJ da executada, por prática irregular de comércio exterior. Ausência de atualização de endereço perante a Receita Federal. Ocorrência. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução uma vez que ocupavam cargo de direção à época em foi gerada a ação reparatória. Admissibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso não provido.
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417 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária para que haja a desconsideração da personalidade jurídica («disregard doctrine) a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do disposto no CCB, art. 50, o fato de a empresa não haver sido localizada ou ainda o credor não ter recebido seu crédito, não enseja o acolhimento do pedido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando a falência de caracterizar modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, ausente provas de eventual gestão fraudulenta da empresa que possa caracterizar desvio de finalidade da sociedade, não indicando, insolvência, fraude, podendo ocorrer em virtude de fatores que fogem do controle dos sócios administradores, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. encerramento irregular das atividades. insuficiência para configuração de abuso da personalidade jurídica. requisitos do art. 50 do Código Civil (CC) não demonstrados. recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Agravantes alegam que o encerramento irregular das atividades caracteriza abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. II. Questão em discussão3. Discute-se se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir4. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. No caso não foram apresentados elementos probatórios adicionais que demonstrassem o abuso da personalidade jurídica, não se justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do CCB, art. 50. ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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422 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. ... ()
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de liminar para Desconsideração da Personalidade Jurídica por ausência de provas absolutas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso pelo exequente. Pedido de reforma da decisão para deferimento liminar da desconsideração da personalidade jurídica. Provimento negado. Decisão ratificada. Art. 252. Regimento Interno. Grupo econômico que, por si só, não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Garantia mínima de contraditório. Provimento negado
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424 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas têm como representante legal o agravante, estão estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada, e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido
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425 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido
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426 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e que têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido
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427 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inexistência. Ação popular. Ingresso em face da Municipalidade visando a obstar a ordem de remoção da fileira central de luminárias existente em praça central da cidade. Alegado desvio de finalidade não configurado. Hipótese em que o órgão com atribuição de zelar pelo patrimônio histórico, artístico e paisagístico atuou dentro de sua função precípua. Recurso provido para julgar improcedente a ação popular.
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428 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidor. Delegado. Necessidade do interesse público. Abuso ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidades do acórdão a quo, uma vez que o ato de remoção se encontra motivado e, ao mesmo tempo, não existe nos autos prova pré-constituída de que esse ato foi editado como meio de represália por algum ato ou opinião manifestada durante atividades de representação de classe. ... ()
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429 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento
«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. ... ()
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430 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não se confundindo a pessoa física de sócios com a pessoa jurídica, a ausência de localização de bens penhoráveis não é motivo por si só para a medida, inexistentes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado, ainda, serem executados, controladores majoritários da empresa. Decisão de indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso não provido.
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% DO VALOR IMPUGNADO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DESVIO DE FINALIDADE - RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO EM CONTA DO AGRAVANTE - AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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432 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de revista com conteúdo eleitoreiro. Desvio de finalidade. Pena aplicada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Encantado/RS, Adroaldo Conzatti, que teria distribuído publicação com propaganda sua, nas últimas semanas da campanha eleitoral, a fim de proporcionar reeleição partidária. ... ()
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433 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido.
Indícios suficientes, neste momento processual, sobre a alegada formação de grupo econômico, confusão patrimonial, indícios de desvio de finalidade e tentativa de dilapidação patrimonial - Empresas estabelecidas, aparentemente, no mesmo endereço e que atuariam, em análise não exauriente, no mesmo ramo de atividade e com identidade de sócios - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Representação comercial. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Reforma. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração.
Não se extraem dos autos os imprescindíveis desvio de finalidade, formação de grupo econômico e/ou confusão patrimonial aptos à desconsideração da personalidade jurídica da executada e à inclusão de seus sócios no polo passivo da ação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegação de que a empresa executada pertence a um grupo econômico. Insuficiência para embasar o pedido. Inexistência de prova de a executada ou suas sócias tenham se utilizado de meios fraudulentos ou ilícitos para obter vantagem indevida. Não comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Determinação para a exclusão das empresas sócias da agravante do pólo passivo da execução. Recurso provido em parte para esse fim
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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão da agravante no polo passivo da ação - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Ausência de bens em nome do executado - Elementos insuficientes para autorizar a pretensão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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437 - TJSP. Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.
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438 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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439 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Encerramento irregular das atividades da executada não comprovada. Necessidade de prova da eventual inadimplência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou de confusão patrimonial. Hipótese em que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, exceto em hipóteses excepcionais, uma vez que a pessoa jurídica possui existência distinta da de seus sócios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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440 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revelado que o objeto de contrato firmado entre câmara municipal e escritório de advocacia nada tem de singular versando, ao contrário, sobre serviços que em grande parte são ordinários, podendo ser implementados por assessores jurídicos que naquela trabalham, resta evidenciado o não cabimento da contratação direta, sem o adequado processo de licitação, patente o desvio de finalidade ante ausência de justificação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.
«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, consignando que para o acolhimento do processamento do pedido há que se comprovar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que nos autos principais foi penhorado bem imóvel, da executada - insolvência não demonstrada - medida prematura - decisão mantida - Recurso não provido.
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443 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Empresa indevida e irregularmente encerrada pelos sócios. Repartição do seu ativo entre eles deixando de cumprir as obrigações assumidas. Presunção de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos sócios e gerentes, pelas obrigações passivas do ente moral. CCB, art. 50. Invalidade da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pedido admissível. Inclusão dos sócios da ré no polo passivo da ação. Recurso provido para estes fins.
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444 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Igreja. Operação em que a instituição religiosa seria contribuinte de direito. Hipótese abrangida pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, b e c.presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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445 - STJ. Sociedade. Embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento. CCB/2002, art. 50.
«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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446 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Acolhimento. Não localizados bens penhoráveis na execução e alegação de encerramento irregular de atividades. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não enquadramento em quaisquer situações do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido
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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ilegitimidade passiva dos administradores não sócios. Ausência de abuso de personalidade. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso do credor. Ausência de responsabilidade dos sócios não-administradores que não eram parte do quadro funcional ao tempo dos fatos. Ausência de ato culposo. Representação de empresa estrangeira em território nacional que não se confunde com responsabilidade pelo débito. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não comprovados. Provimento negado.
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448 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que acolheu o pedido do credor - empresas indicadas que têm como representante legal o devedor originário ou a sua esposa, que possuem atividades comerciais similares, que estão estabelecidos no mesmo endereço e, ainda, que indicam os mesmos endereços eletrônicos como forma de contato - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido
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449 - TJSP. Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Cumprimento de sentença definitivo. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica julgado procedente. Insurgência do devedor. Acolhimento. Teoria maior de desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial que, por si só, não implica desvio de finalidade e confusão patrimonial. Precedentes do Colendo STJ, do E.TJ/SP e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão modificada. Recurso provido
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