(DOC. VP 175.1972.8000.0900)

TRT2. Entidades estatais. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos. Impossibilidade de responsabilização de presidente. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, cujos membros do corpo diretivo não recebem pro labore, inexistindo qualquer abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50, não há como atingir seus bens pessoais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote