Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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301 - TJSP. Funcionário público estadual. Médico. Nomeação para o DETRAN. Remoção do servidor para a Administração Superior da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Ausência de ilegalidade do ato, inserido na discricionariedade da Administração, a quem compete a disciplina organizacional do serviço público. Prova de desvio de finalidade inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Estado do tocantins. Remoção ex officio. Desvio de finalidade. Motivação. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
«1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. ... ()
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303 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegação da credora de aparente insolvência patrimonial da devedora. Medida excepcional a ser demonstrada sob o crivo do devido processo legal. Presunção de insolvência patrimonial da sociedade devedora que não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica advindo do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inadmissibilidade. Hipótese que não trata de relação de consumo, incidindo o disposto no CCB, art. 50, dada a relação de natureza privada entre as partes, decorrente de crédito de relação comercial representado por nota promissória. Necessidade de comprovação de eventual abuso da personalidade, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.
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305 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Indeferimento da inicial que se impõe. Se a Administração age dentro da lei, sem desvio de finalidade e não demonstrada a lesividade do ato, não há como aceitar a intervenção do Poder Judiciário através da ação popular. Extinção da ação mantida, mas sem resolução do mérito. Recursos não providos, com observação.
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306 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento da sentença. Decisão reformada. Ausência dos pressupostos necessários à incidência do disposto no art. 50 do Novo Código Civil, visto inexistir, nos autos, elementos que comprovem a utilização de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da empresa. Recurso provido.
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307 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Inexistência de encerramento irregular da atividade empresarial, administração fraudulenta ou confusão patrimonial. Empresa que já se encontrava inativa muito antes de sua condenação. Desvio de finalidade ou expediente lesivo não caracterizados. Ademais, a ausência de localização de bens penhoráveis não basta para atingir o patrimônio dos sócios. Precedentes. Recurso provido.
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). ... ()
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309 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Município de bom jesus dos perdões. Ausência de prestação de contas. Gastos e uso de materiais da câmara municipal. Circunstância devidamente comprovada. Desvio de finalidade caracterizado, bem como o dolo na conduta dos apelantes. Ação julgada procedente, aplicada apenas a pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Contrabando descaminho. Nulidade. Invasão de domicílio. Desvio de finalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas (RHC 165.982/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022).... ()
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311 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido
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312 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - reconhecimento de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas pelo credor - familiares que integram os quadros societários das empresas rés - atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas dentro do mesmo ramo - desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica reconhecida - agravo improvido
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313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ausentes provas de que sócios de empresas incluídas na execução tenham praticado conduta representativa de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, forçoso o indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da demanda. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e consolidou a inclusão de todas as pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Demonstrado o desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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315 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto concedida na origem. Inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem concedida.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. Precedentes.... ()
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316 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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317 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.
«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Desvio de finalidade. Retrocessão. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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322 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.
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323 - STJ. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... ()
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324 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ABUSO DE DIREITO OU DE DESVIO DE FINALIDADE. MERA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ABANDONO DE ATIVIDADES QUE NÃO LEVAM, POR SI SÓ, À APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO
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326 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção.
Não se extraem dos autos os imprescindíveis desvio de finalidade, formação de grupo econômico e/ou confusão patrimonial aptos à desconsideração da personalidade jurídica da executada e à inclusão de sua sócia no polo passivo da ação. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção das provas requeridas pelo agravante em razão dos elementos já constantes dos autos - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido
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329 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.
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330 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão com organização social na área de cultura e esportes. Contratação nulificada pelo Tribunal de Contas, em razão do desvio de finalidade e de múltiplas ilegalidades. Decisão acertada. Organizações sociais artificialmente criadas para contornar exigência de concurso público e de licitação. Improbidade caracterizada. Dever de reparar
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331 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ELDORADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA USO PESSOAL OU EM CONSTRUÇÕES COMUNITÁRIAS - PROGRAMA QUE FOI INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, E EXECUTADO POR EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES EM CONDIÇÕES DESUMANAS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSTULAÇÃO DO CREDOR QUE APONTA MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.
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333 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular da pessoa jurídica com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Improvimento do recurso
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334 - TRT2. Incontinência de conduta e mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento. Comprovado que a autora utilizava ferramenta de trabalho de uso corporativo fornecido pela empresa (SKYPE) com abuso e desvio de finalidade, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482.
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335 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa. Perícia por agrimensor. Securitização. Direito ao alongamento. Renegociação de débitos de outros contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria ático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA MICROEMPRESA NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 50. RECURSO DESPROVIDO.
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338 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Não ocorrência. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Decisão que manteve o não conhecimento do resp, com o não provimento do aresp. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do art. 50 do cc (confusão patrimonial ou desvio de finalidade). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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339 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Admissibilidade. Comprovação efetiva de desvio de finalidade e de grupo econômico com finalidade de prejudicar o credor. Utilização indevida de pessoa jurídica para o não pagamento do débito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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343 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA, ADEMAIS, DO SÓCIO RETIRANTE. EXEGESE DO ART. 1.032 DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Contexto indicativo de clara confusão patrimonial e desvio de finalidade, orquestrado pela sócia administradora - Atividades congêneres, similaridade societária, gestão e local de funcionamento - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, «caput e §§1º e 2º, do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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346 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu parcialmente o pedido de inclusão da empresa Arandu Administração, Participações e Investimentos Ltda. no polo passivo da execução, rejeitando, contudo, o pleito de inclusão da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. incluindo-a no polo passivo da execução em curso, com base em alegações de fraude, confusão patrimonial e grupo econômico. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova robusta de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.4. A empresa Aquarius, apesar de pertencer ao mesmo grupo familiar da devedora principal, não apresentou indícios suficientes de confusão patrimonial ou fraude relacionados à dívida em questão. 5. Não há elementos que justifiquem a desconsideração da empresa Aquarius e seus sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inexistindo tais elementos, a inclusão da empresa no polo passivo da execução não é cabível. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2255505-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Nomeação. Cargo de Guarda Municipal I. Aprovação e classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de nomeação. Obediência. Reconhecimento. Ausência de qualquer desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade. Direito da Administração escolher o melhor momento para nomear os candidatos aprovados no concurso, utilizando-se do seu poder discricionário. Recurso improvido.
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348 - TJRS. Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... ()
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349 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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