(DOC. VP 146.8983.5004.1300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Município de bom jesus dos perdões. Ausência de prestação de contas. Gastos e uso de materiais da câmara municipal. Circunstância devidamente comprovada. Desvio de finalidade caracterizado, bem como o dolo na conduta dos apelantes. Ação julgada procedente, aplicada apenas a pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote