(DOC. VP 241.1120.1333.4197)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto concedida na origem. Inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para assegurar ao Paciente o direito de cumprir a pena no regime semiaberto, que lhe foi deferido pelo Juízo das Execuções Criminais, ou, não sendo possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga em regime aberto, até que lhe seja assegura

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