(DOC. VP 241.1040.9842.4854)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória. 2 - Habeas Corpus concedido para assegurar ao Paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, que lhe foi deferido pelo Juízo da Execução ou, não sendo possível, para permitir que aguarde a abertura de v

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