Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Requerimento prematuro. Ausência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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204 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... ()
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205 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação da prática de atos indicativos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante.
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207 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.
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208 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra deferimento de inclusão de sócio no polo passivo da demanda e bloqueio «on line de contas bancárias. Acolhimento. Ausência de demonstração do desvio de finalidade social ou prática ruinosa na administração. Indevida aplicação da «disregard. Decisão reformada. Recurso provido.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - exclusão de empresa não citada para o incidente - recurso parcialmente provido para esse fim.
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210 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar «in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento.... ()
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211 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... ()
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212 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra exprefeito. Contratação de pessoas determinadas para organização dos jogos abertos do interior sem licitação. Descabimento. Desvio de finalidade. Recebimento indevido de dinheiro público, através de comissões. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Penalidade prevista. Danos causados por violação aos princípios norteadores da Administração Pública. Recurso improvido.
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213 - STJ. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fishing expedition. Pescaria probatória. Desvio de finalidade. A gravo regimental desprovido.
1 - «[N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (AgRg no HC 733.910/SC, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)... ()
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida. Hipótese em que a exequente não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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216 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Revelia - Presunção relativa estatuída pelo CPC/2015, art. 344 contrariada - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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217 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.
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218 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese que só vem sendo admitida quando há infração à lei ou ao contrato, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de prova nesse sentido. Falência, por si só, não significa encerramento irregular das atividades. Improcedêcia do pedido. Recurso improvido.
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,
no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... ()
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220 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso
«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.
«1 - Para alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e acolher a premissa de que documentos diversos foram acostados aos autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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224 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Nulidade de nomeações para cargos em comissão. Desvio de finalidade. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Prequestionamento numérico dos dispositivos tido como violados. Desnecessidade.
«1 - Nas razões do recurso especial, a parte ora Recorrente apenas suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sob a alegação de que o Juízo não apontou expressamente os dispositivos de Lei arguídos para justificar o pedido de reforma da sentença de 1ª instância. ... ()
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica - Conjunto probatório robusto, com provas claras de que ocorre confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido cautelar de arresto de bens em nome da empresa L.M. Martins Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. Sociedade unipessoal com autonomia patrimonial. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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229 - TJSP. Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso Ementa: Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Não comprovação do desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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231 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fato gerador da dívida anterior ao ingresso do recorrente no quadro societário. Dolo ou culpa. Ausência. Inexistência de bens. Insuficiência à desconsideração. Abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não comprovado. Afastamento do recorrente do polo passivo da execução. Recurso provido.
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c prejudicada.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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233 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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234 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de ofícios. Crime de receptação de veículos. Determinação de envio de cópia dos autos e ofício à Prefeitura Municipal para fins de apuração e cassação de alvará de microempresa. Desvio de finalidade. Função judiciária anômala. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação de concretização da medida dita ilegal e coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CP, art. 180, § 1º.
«Não configura ato ilegal e abusivo, sujeito à correção via mandado de segurança, a determinação, pelo juiz, de envio de cópia dos autos à Prefeitura Municipal para que se tomem as providências necessárias à cassação de alvará de funcionamento de micro empresa, tendo em vista o desvio de finalidade da mesma. É função anômala do Judiciário dar conhecimento às autoridades administrativas para fins de apuração de desvio da pessoa jurídica não figurando, tal iniciativa, como efeito da condenação prevista nos arts. 91 e 92, do CP nem estando a autoridade administrativa condicionada ao entendimento do juiz.... ()
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235 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Impossibilidade de conclusão de encerramento irregular da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais para adotar a medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 557, de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. ... ()
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237 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs). Celebração com empresa em recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade dos contratos. Insubsistência. Dolo alegado por ambas as partes. Impossibilidade de proteção jurisdicional. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Arresto dos recebíveis determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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238 - TJSP. *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Elementos suficientes para o reconhecimento da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Planilha de cálculo. Suficiência. Cerceamento de defesa. Aprofundamento da perícia. Securitização. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Renegociação de débitos de outros contratos. Desvio de finalidade. Não ocorrência.
«1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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240 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Falta do fornecimento de uma individualização precisa de fatos, apresentado um relato genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. «TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica diversa havia sido incluída no polo passivo e liquidada e encerrada, logo após. Agravante constituída com o mesmo objeto social e no mesmo endereço. Sucessão e desvio de finalidade caracterizados. Decisão mantida. Recurso não provido
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245 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de inexistência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento das condições estipuladas no art. 50 do Código Civil desautorizando a desconsideração bem como o alcance dos bens dos sócios. Observância. Recurso dos sócios provido reformada a decisão monocrática.
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246 - TRT2. Execução. Bens do sócio na justiça do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da ré não exige a comprovação de má administração, abuso ou desvio de finalidade, bastando a constatação de insuficiência do patrimônio empresarial e inadimplência do crédito trabalhista. Aplica-se a previsão do CDC, art. 28, parágrafo 5º.
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247 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Ação para o cancelamento da cártula julgada procedente. Recurso desprovido.
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248 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ausência de bens penhoráveis. Fundamentos insuficientes. Requisitos. Abuso de direito. Desvio de finalidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 50 DO C.C. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE PRAXE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPTIDÃO FISCAL QUE NÃO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença - Pedido indeferido - Insurgência - Ausência de localização de bens e eventual encerramento das atividades da executada não autorizam a desconsideração de sua personalidade jurídica - Confusão patrimonial e desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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