(DOC. VP 103.2110.5010.7200)

STJ. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote