Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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101 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.
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102 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Alega o recorrente que seria patente a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e a empresa na qual ele é sócio-diretor. Para corroborar suas alegações, juntou os documentos com os quais intentou comprovar a inexistência de bens penhoráveis em nome do recorrido, bem como que, em fevereiro de 2013, teria ele cedido direitos hereditários para integralizar o valor de R$ 188.760,14, a fim de constituir a empresa RP Gestão de Imóveis e Participações. Ocorre que a ação de execução da qual se originou esse incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizada no ano de 2018, ou seja, cinco anos após a constituição da empresa e integralização do capital social por seus sócios. Dito isso, verifica-se que, para além de afirmar confusão patrimonial entre o executado e a referida empresa da qual é um dos sócios, nenhum outro elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse alterar o resultado do julgado a favor do espólio ora recorrente. A simples integralização de capital social para constituição de uma empresa, anos antes da propositura da ação de execução, por si só, não tem o condão de implicar em desvio de finalidade da pessoa jurídica constituída ou confusão patrimonial entre ela e seus sócios, se não há outros elementos que deem lastro a tal assertiva. Ora, como bem afirmado na decisão impugnada, a mera inadimplência do devedor e a alegada inexistência de bens passíveis de penhora em seu nome não tem o condão de impor a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresarial integrada pelo executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, fato é que o executado é proprietário de 50% de um imóvel, bem como de um automóvel, o que confronta a tese de inexistência de bens em seu nome, em que pese se afirme a dificuldade/inviabilidade de penhora e alienação em hasta pública dos referidos bens. Outrossim, inobstante se afirme na exordial que o recorrido vive uma vida abastada, reitera-se que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, assim como também não há comprovação alguma acerca do alegado desvio de finalidade da empresa constituída em 2013. Portanto, nada há que macule a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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105 - TJSP. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, indeferido. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial uma vez que os sócios da devedora também são sócios de outra empresa que se aproveita do faturamento daquela e porque patente a existência de grupo econômico com intuito fraudulento. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação efetiva do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora, até porque não se valeu da penhora on line. Recurso não provido.
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106 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Fishing expedition. Encontro fortuito. Não ocorrência. Ausência de testemunhas. Preceitos legais desobedecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - « [N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Declaração de caducidade e contração emergencial. Desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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108 - TJMG. Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).
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109 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade da pessoa jurídica, prática de ato ilícito ou incompatível com sua atividade autorizada, enriquecimento ilícito dos sócios e confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Inocorrência. Sociedade que locou espaço comercial e descumpriu seu empenho de responder com o aluguel e sofre por isto a persecução da credora. Fatos estranhos à prática de fraude ou desvio de finalidade nos objetivos societários. Sociedade, ademais, ativa e não encerrada a partir da retiradas dos sócios. Embargos à execução julgados procedentes para afastar os embargantes da obrigação em execução, revogando o bloqueio de seus bens. Recurso provido.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Admissibilidade. Comprovação efetiva de desvio de finalidade e de grupo econômico com finalidade de lesar credor. Utilização indevida de pessoas jurídicas para o não pagamento do débito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CPC, art. 50 NÃO PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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113 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau. Propaganda institucional. Desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizada contra prefeitos. Precedente. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Processsual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Por discricionariedade da administração. Não comprovação de desvio de finalidade, abuso de poder ou ilegalidade. Direito à inamovibilidade assegurado ao dirigente sindical. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do património dos ex-sócios da Executada. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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119 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Simples ausência de ativos financeiros. Insuficiência à incidência do CCB/2002, art. 50. Indeferimento do pedido. Recurso provido.
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação popular. Responsabilidade do prefeito pelo ato praticado com desvio de finalidade. Lei 4.717/1965, art. 6º. Decisão da corte de origem fundamentada em matéria de prova. Impossibilidade de revisão. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«Da análise das razões do acórdão recorrido, constata-se que, para avaliar a responsabilidade do recorrente pelos atos expropriatórios que foram praticados com desvio de finalidade, o Tribunal de origem analisou todo o contexto probatório da causa. Logo, para alterar a decisão do acórdão recorrido nos termos do recurso sub examen, demandaria o revolvimento de provas dispostas nos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Pretensão de que seja afastada a inclusão da empresa no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão da agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo de parceria. Validade. Licitação. Desvio de finalidade e burla. Favorecimento. Efetiva comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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124 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA MERA DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDO
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.) ... ()
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126 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio tentado. Absolvição ou concessão de regime aberto. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão deferida pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal configurado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
I - Não se conhece do pedido de livramento condicional, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação cultural e educativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Desvio de finalidade. Análise da gravidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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128 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.
«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... ()
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129 - STJ. Desapropriação. Ação de retrocessão visando a reaver o imóvel. Inviabilidade da reivindicação se o bem já está integrado ao patrimônio público. Descabimento, também por isso, do seqüestro cautelar da área. Eventual desvio de finalidade que se resolve em perdas e danos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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130 - TJSP. Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Desvio de finalidade das empresas. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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133 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. CDHU. Inadimplemento do promitente comprador. Cessão do imóvel a terceiros. Longo período de inadimplência. Desvio de finalidade. Perda integral das parcelas pagas. Recurso provido.
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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso do sócio. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão do agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar seu patrimônio, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.
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136 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... ()
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137 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.
«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... ()
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138 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.
1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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141 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inocorrência. Hipótese em que eventual execução já se encontra garantida. Falta de certeza quanto ao próprio negócio jurídico celebrado. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão determinando a indisponibilidade de bens do réu. Impugnação. Desacolhimento. Fundados indícios de malversação de dinheiro público e desvio de finalidade custeados pelo erário em favor de interesse pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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144 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.
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145 - TJRS. Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.
«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação para saldar débitos anteriores. Possibilidade. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Embargos recebidos como agravo interno, o qual segue desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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147 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Tv câmara municipal. Veiculação de matérias. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Tv câmara. Presidente. Desvio de finalidade. Deserção.
«1. Não é de se conhecer do recurso adesivo deserto. ... ()
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148 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Inocorrência. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Recurso improvido.
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149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação do, LIV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio da sócia e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio da sócia. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se constata o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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150 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e direito administrativo. Desvio de finalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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