(DOC. VP 165.1531.9010.9900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão determinando a indisponibilidade de bens do réu. Impugnação. Desacolhimento. Fundados indícios de malversação de dinheiro público e desvio de finalidade custeados pelo erário em favor de interesse pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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