(DOC. VP 202.8451.2000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e direito administrativo. Desvio de finalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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