(DOC. VP 873.8376.2494.7053)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. -Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. - A sucessão empresarial fraudulenta pode ser reconhecida quando há continuidade da atividade econômica sob nova razão social, no mesmo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote