(DOC. VP 202.8455.1000.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau. Propaganda institucional. Desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizada contra prefeitos. Precedente. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de desvio de finalidade na veiculação de companha publicitária oficial, seria necessário o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de apl

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