Jurisprudência sobre
desvio de finalidade

951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão infringente objetivando modificação do decisum. Desvio de finalidade do recurso oposto. Configurada a temeridade decorrente do abuso do direito de recorrer e a intenção protelatória. Aplicada a sanção prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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952 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O

encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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953 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O

encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que não restaram comprovados no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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954 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o arresto de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte Exequente. ARRESTO CAUTELAR. Ausência de inequívoca prova do desvio de finalidade. Não preenchimento dos requisitos necessários. Pedido de arresto que se mostra prematuro. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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955 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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956 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Ausência de bens penhoráveis não é elemento suficiente, por si só, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJSP. Pedido corretamente rejeitado. Recurso não provido... (Continua)

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957 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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958 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2322618-26.2023.8.26.0000 e 2288612-90.2023.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

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959 - TJSP. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2322618-26.2023.8.26.0000 e 2288612-90.2023.8.26.0000 interpostos contra a mesma decisão.

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960 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o arresto de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte Exequente. ARRESTO CAUTELAR. Ausência de inequívoca prova do desvio de finalidade. Não preenchimento dos requisitos necessários. Pedido de arresto que se mostra prematuro. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o arresto de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte Exequente. ARRESTO CAUTELAR. Ausência de inequívoca prova do desvio de finalidade. Não preenchimento dos requisitos necessários. Pedido de arresto que se mostra prematuro. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Compra e venda de matéria-prima para fabricação de venezianas industriais. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial, em nome da sociedade devedora (Luminuz Comércio de Alumínios Ltda) infrutíferas. Constituição de nova sociedade (Luminuz Comércio de Alumínio e Metais Ltda). Arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/2015 e do art. 50 do CC/02. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre sociedades integrantes do grupo econômico de fato, para frustrar o crédito da agravada (art. 50 do CC/02). Provas documentais suficientes ao parcial acolhimento do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e sucessão empresarial. Ambas as sociedades: 1) atuam no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, com objetos sociais complementares; 2) têm sócia em comum, Dirce Casimiro; 3) estão localizadas em prédios vizinhos. Grupo econômico de fato com atuação concatenada no mesmo segmento mercadológico e transferência de recursos financeiros, passíveis de ocultação patrimonial. Verossimilhança nas imputações da agravante que dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial. Precedente. O prazo de 02 (dois) anos estabelecido nos 1.003 e 1.032, do Código Civil refere-se exclusivamente às obrigações ordinárias assumidas pelo sócio retirante no curso regular da atividade empresarial. Inaplicabilidade às situações regidas pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se fundamenta na constatação de abuso de direito e desvio de finalidade, por se tratar de instituto jurídico excepcional, voltado a responsabilizar os sócios em hipóteses de condutas irregulares ou fraudulentas. Ex-sócio que se retirou da sociedade após a celebração dos contratos de compra e venda objetos da presente demanda. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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964 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada - Encerramento das atividades no endereço de registro que não é suficiente para a desconsideração - Argumentos genéricos e destituídos de fundamentos - Decisão mantida. ... (Continua)

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965 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crime contra habeas corpus o sistema financeiro. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de uma lagoa para a prática de jet ski, em benefício da entidade privada Jet Clube de Ituporanga. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de hipótese em que mantida a improcedência do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da quarta Reclamada, Metropolitan Transportes S/A. (em recuperação judicial), que visava à autorização da responsabilização patrimonial de seus sócios ou acionistas. O Tribunal Regional fundamentou-se no fato de que a quarta Executada é uma sociedade anônima, para a qual se aplica a regra geral, de não responsabilização patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, prevista na Lei 6.404/76, art. 1º. Registrou, ainda, que conquanto seja possível responsabilizar o acionista controlador da sociedade anônima, nas hipóteses da prática de abuso da personalidade jurídica - caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - ou de fraude, tais circunstâncias sequer foram mencionadas pelo Exequente na petição em que suscitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, além de inexistir qualquer prova nos autos nesse sentido. Assim, muito embora o Exequente afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (XXXV, LV e LXXVIII, 100, § 1º, e 114, I, da CF/88), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame do regramento acerca da imputação da responsabilidade do administrador da sociedade anônima previsto no Código Civil, na CLT, no CPC/2015 e na Lei 6.404/76. Julgados. Por fim, registre-se que eventual desconstituição da assertiva regional no sentido de que houve abuso da personalidade jurídica da sociedade anônima, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou configuração de fraude, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório produzido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/STJ. Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, por ausência de comprovação de sociedade com a parte executada. Argumento de nulidade da sentença por cerceamento de provas descabida. Pretensão de envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aferição de atividade laboral com terceiros que não possui nexo com o presente incidente, devendo o pedido ser formulado no cumprimento de sentença para fins de eventual interesse em constrição. Sociedade entre genitor e filho não demonstrada a fim de estabelecer a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Fato gerador do débito constituído após dez anos em que o agravado já era titular da empresa figurante no polo passivo, sem qualquer descrição na ficha cadastral de participação do seu filho como sócio. Mera informação de sociedade pelo executado na rede social que por si só é insuficiente ao deferimento do pedido. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de demonstração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que se submete à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido... (Continua)

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971 - TJSP. TRIBUTOS

Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Demonstração - Suspensão da indisponibilidade - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento - Ausência de comprovação dos indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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973 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento. Não evidenciados atos concretos de fraude, desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previsos no art. 50 do CC. Inteligência dos art. 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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974 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso em mandado de segurança. Servidorapública. Delegada de polícia civil. Remoção. Atomotivado. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia doIdoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos daPortaria 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. ... (Continua)

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975 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial após a emissão da cédula de crédito bancário que aparelha a execução. ... (Continua)

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976 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... (Continua)

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977 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... (Continua)

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978 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... (Continua)

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979 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão do réu agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... (Continua)

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980 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente desconsideração da personalidade jurídica com inclusão da agravante no polo passivo da execução - Cabimento - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial demonstrados - Inteligência do art. 50 do CC - Recurso negado.... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2024 - Preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita afastadas - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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982 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu trazia drogas consigo para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição. ... (Continua)

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983 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O

encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Art. 50 do novo Código Civil. Aferição da presença dos elementos autorizadores da medida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

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985 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica ao agravante, pois viabilizará o pronto pagamento do seu crédito trabalhista e a satisfação do crédito quirografário, com ativos da massa falida do Banco Santos. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não está em funcionamento no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais, a despeito de manter o CNPJ ativo perante a Receita Federal. Em que pese o resultado positivo do RENAJUD e efetivado o bloqueio dos bens, certo é que a penhora e avaliação desses bens não foi possível em razão de a devedora ter abandonado o endereço cadastrado perante a Junta Comercial. Irregularidade das operações da executada. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Auto de infração amparado em farta carga documental e em investigação criminal - Processo administrativo para imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão legislativa - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do art. 50 do cc. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rejeição - Alegação de encerramento irregular - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciados - Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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990 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude - Sem demonstração de confusão patrimonial - Ausência de bens que não justifica a desconsideração - Medida excepcional - Com mais elementos, possibilidade de renovação do requerimento - Decisão mantida. ... (Continua)

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991 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta de licitação. Contratação pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) de escritório de advocacia. Não enquadramento no conceito de notória especialização. Ausência do caráter de singularidade dos serviços a serem prestados, os quais poderiam ser executados pela Superintendência Jurídica da própria CDHU ou por escritórios do mesmo porte daquele contratado. Improbidade administrativa configurada. Cominação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Inviável a contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, por pessoa jurídica de direito privado controlada pelo Estado de São Paulo, quando ausentes a notória especialização e a singularidade, ante a existência de outros escritórios de igual capacidade e porte e o caráter ordinário dos serviços a serem prestados. Caracterizado o desvio de finalidade, sujeita-se o administrador público ao ressarcimento integral dos danos causados, além de outras sanções. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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992 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Contratação de motorista sem concurso público, a pretexto de que ocuparia cargo em comissão, de assessor. Descabimento. Violação do CF/88, art. 37, incisos II e V. Fraude manifesta. Hipótese em que a Câmara já contava com os serviços de outro motorista, concursado, ao passo que o nomeado em comissão transportava o presidente, vereadores e pessoas que buscavam atendimento médico na Capital e em Ribeirão Preto, além do transporte de pessoas que visitavam presidiários em penitenciárias do Estado. Atividade não afeta ao Legislativo. Obtenção de proveito político em nítido desvio de finalidade e abuso de poder. Determinação para que o Vereador indenize os prejuízos causados ao erário, além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, pagar multa civil e ser proibido de contratar ou receber incentivos fiscais da Administração Pública. Indenizatória procedente. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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993 - STJ. Empresarial. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso e confusão patrimonial com intuito de fraude. Transferência seletiva de passivos da executada. Art. 50, §§ 2º e 4º do código civil. Caput requisitos legais evidenciados nos fatos incontroversos. Reforma do acórdão estadual que exige desconstrução de premissas fáticas. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas estrangeiras contra decisão que inadmitiu recurso especial, buscando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que desconsiderou a personalidade jurídica da filial brasileira.... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento complementação de valores do fundef pagamento dos valores incontroversos possibilidade retenção de honorários contratuais impossibilidade desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Ressalva quanto aos valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão interlocutória que deferiu o pedido. Insurgência da executada. Fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial a permitir a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 e §§ do Código Civil. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida.... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO.

Insurgência da exequente em face de decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. ... (Continua)

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998 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - 2 - Pedido de instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - Necessidade de comprovação de abuso ou fraude - Precedentes do E. STJ - 3 - Recurso não provido.... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Indícios de dissolução irregular da empresa, abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade - Demonstração sumária do preenchimento dos pressupostos legais específicos da medida - Inteligência do art. 134, §4º do CPC c/c art. 50 do CC - Desconsideração - Possibilidade - Recurso provido... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para reconhecer a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade com identidade de sócios - Inconformismo - Descabimento - Decisão mantida - Inteligência do art. 50 do CC - Precedente do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

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