Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
+ de 4.303 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Ação popular. Comarca de Barretos. Criação de cargos comissionados. Contratação de servidores para tais cargos, de característica eminentemente técnica e executória e não destinados a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. Necessidade de concurso público. Decretação de nulidade das contratações e condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos valores gastos com as contratações. Afasta-se a condenação dos contratados a restituir os valores percebidos em razão do exercício do cargo comissionado. Inaplicabilidade das sansões da Lei 8. 429/92. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. Razoabilidade. Não conhecimento do agravo retido do autor, rejeição àquele de tres reus, provida a apelação destes e de Marlene Ferrari e Claudia Regina Megda, provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do autor, negado provimento ao recurso de Raze Rezeck.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.
I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo CTN, art. 135 não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no CPC/2015, art. 133. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Desvio de finalidade constatado. Dívida oriunda de omissão no repasse de remuneração dos serviços de táxi prestados pelo exequente à executada, associação de motoristas autônomos. Associação esvaziou suas receitas contemporaneamente à formação do título executivo judicial, ficando sem bens para honrar a dívida, conforme atestado em laudo nos autos da fase de cumprimento da sentença. Atividade de transporte de táxi que permanece ativa, não havendo notícia de diminuição significativa na demanda ou de desfiliação de motoristas. Administração da entidade esteve confiada aos agravantes, que permaneceram na gestão durante toda a prestação dos serviços pelo credor até o ajuizamento da ação. Contexto a evidenciar que a associação, assim como a cooperativa coexecutada, formada pelos mesmos motoristas autônomos, ocultou as receitas geradas pela atividade de transporte, frustrando o pagamento da dívida. Desvio de finalidade constatado, na acepção de «utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, conforme prevê o art. 50, §1º, do Código Civil. Decisão confirmada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada - Indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada - Indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Extensão da proteção legal a familiar que, na leitura do tribunal estadual, reside no imóvel estabelecendo com ele relação de dependência. Súmula 7/STJ. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel doado à sobrinha do devedor falecido, com base na Lei 8.009/90.
2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a proteção do bem de família pode ser estendida à sobrinha do devedor falecido; (ii) a doação do imóvel caracteriza desvio de finalidade ou fraude à execução; (iii) houve omissão ou obscuridade na aplicação da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude perpetrada - Indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Caso em que o autor nega a existência de relação jurídica com o réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a validade da contratação - Evidenciado desvio de finalidade na coleta de biometria facial do autor, que tirou «selfie para confirmar o cancelamento de cartão de crédito consignado, cuja fraude na contratação já tinha sido reconhecida extrajudicialmente pelo réu, e não para aderir à tomada de um novo empréstimo consignado - Circunstâncias da causa que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Descontos indevidos em benefício previdenciário com potencialidade suficiente a prejudicar a subsistência do autor e, ainda, desvio de finalidade na coleta e tratamento dos dados biométricos do consumidor - Peculiaridades que justificam arbitramento indenização em R$10.000,00, que não merece redução - Quantia depositada ao autor que foi imediatamente devolvida ao réu, a afastar a compensação pretendida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER REJEITADAS. RECURSO QUE FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RÉPLICA QUE APENAS SE REVELA NECESSÁRIA QUANDO O RÉU ALEGA QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337, DO C.P.C. OU ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. O art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ, COMO REQUISITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, O QUE PODE SE DAR PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL E O BENEFÍCIO DIRETO OU INDIRETO OBTIDO PELO SÓCIO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. O MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO CADASTRAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO, SENDO FUNDAMENTAL A PROVA CONCRETA DE QUE A FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA FOI DESVIADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACIMA CITADOS, NÃO SENDO AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE RECURSO HÁBEIS A POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos necessários não evidenciados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE - CABIMENTO -
Os argumentos trazidos pelo agravado não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE - CABIMENTO -
Os argumentos apresentados pelo agravado não revelam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.
Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC, com alterações da Lei 13.874/19. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Cumprimento de sentença de verba sucumbencial - Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada - Sucessão empresarial fraudulenta não demonstrada - Abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Insurgência dos corréus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva não conhecida. Inovação recursal. Matéria não deduzida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Agravantes que tiveram ciência da juntada da manifestação do outro requerido nos autos. Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Violação ao CPC, art. 9º não caracterizada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição intercorrente não caracterizada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica cingida às hipóteses delineadas em lei. Necessária a identificação de fraude ou abuso de direito, práticas traduzidas em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requeridas pessoas jurídicas que conformam grupo empresarial familiar desviante e empenhado na proteção a interesses escusos de seus titulares, frustrando credores. Demonstrados atos vários de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inescapável o acolhimento do incidente, com a responsabilização dos sócios e das sociedades todas integrantes do grupo empresarial desviante. Art. 50, caput, §§1º e 2º, II e III, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Inconformismo da parte exequente. Com razão. PRELIMINARES. 1) Inexistência de inovação da causa de pedir. Pedido, desde o início, fundado tanto no desvio de finalidade quanto na confusão patrimonial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). 2) Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios executórios. Entendimento remansoso do C. STJ. Requisito não previsto no CCB, art. 50. Possibilidade de instauração do IDPJ a qualquer momento pelo exequente. MÉRITO. 3) Irrelevância da constituição anterior de uma das empresas. Possibilidade de caracterização do desvio de finalidade a qualquer tempo. 4) Grupo econômico evidenciado pela análise da estrutura societária e administrativa. Compartilhamento de sócios e administradores. 5) Confusão patrimonial demonstrada pelo compartilhamento de endereços comerciais, funcionários em posições estratégicas e documentos internos. 6) Transferência de contratos sem contrapartida caracterizando benefício econômico direto e indireto. 7) Cronologia dos fatos e constituição de nova empresa durante a execução evidenciando caráter reativo das operações societárias. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou a pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Insuficiência probatória do alegado abuso de personalidade jurídica. Rejeição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De mais a mais, ante a possibilidade de violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Intempestividade. Anulação do negócio jurídico declarada em sentença. Efeitos da anulação que devem ser perseguidos em procedimento próprio. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Ação Reparatória por Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pretensão indeferida em 1º grau de jurisdição. Irresignação veiculada pelos Requerentes. Ordenamento jurídico pátrio que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica para as situações reguladas pelo CDC, como na hipótese. Desnecessidade de se perquirir acerca existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Standard fixado pela Corte da Cidadania no sentido de que, mesmo nas situações que atraiam a incidência da Teoria Menor, a responsabilidade patrimonial somente pode recair sobre o sócio que desempenhe atos de gestão, ou, ao menos, haja contribuído para o aperfeiçoamento de atos de administração. Precedente. Recorridos que sequer eram sócios do empreendimento hoteleiro quando do evento danoso, somente ingressando na sociedade 7 (sete) anos depois. Inviabilidade do redirecionamento pretendido. Decisum escorreito, o qual prescinde de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo empresas no polo passivo do cumprimento de sentença, devido a evidências de confusão patrimonial e fraude a credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica e a tempestividade da defesa apresentada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada reconheceu a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme o CCB, art. 50. 4. A tempestividade da defesa foi reconhecida, considerando a contagem de prazos em dias úteis, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a tempestividade da defesa, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é válida diante de confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. A contagem de prazos processuais deve ser feita em dias úteis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta inobservância do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação. Violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação na via especial. Desvio de finalidade na diligência policial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos de Lei violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Demais teses defensivas. Súmula 284/STF. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Suposta ausência dos requisitos estabilidade e permanência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LVII, da CF/88, por suposto desrespeito do direito ao silêncio e da garantia à não autoincriminação, correta a decisão agravada no sentido de ser incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição liminar - Fatos narrados que não constituem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inexistência de bens penhoráveis e indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. VOTO 41433
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC, com alterações da Lei 13.874/19. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO INCIDENTE INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CISÃO SOCIETÁRIA E EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE COM GESTÃO CONCENTRADA, QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, CAUSAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO QUE TANGE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - INSTRUMENTO DE CISÃO QUE PREVIU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SEM PROVA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA EXEQUENTE, O QUE AFASTA A PREVISÃO Da Lei 6.404/76, art. 233, PERMANECENDO A EXECUTADA COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE CREDORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NÃO PRESCINDINDO DE PROVAS IRREFRAGÁVEIS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ART. 50 DO CC - PROPÓSITO DE LESAR CREDORES QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TAL INTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Alterações societárias. Desconsideração. CCB/2002, art. 50.
«Havendo razões para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, as alterações societárias também devem ser desconsideradas e, por isso, é irrelevante que tenha ocorrido a retirada formal, antes ou depois do ajuizamento da demanda, daqueles sócios que teriam praticado os atos considerados abusivos ou com desvio de finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem - Arts. 133 a 137, c/c o art. 795, § 4º, do atual CPC - Caso em que houve o encerramento da empresa executada de forma irregular, com possível continuidade de suas atividades por intermédio dos agravados, havendo indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Elementos razoáveis para a justificar a instauração do incidente - Pretensão do banco agravante que não pode ser refutada de plano - Determinado o processamento do incidente no juízo de origem - Agravo provido quanto a esse tema.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar, expedição de certidão premonitória e atribuição de segredo de justiça ao incidente que ainda não foram analisados em primeira instância - Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse ponto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente.
O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis, à inaptidão da empresa perante a Receita Federal e o encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida do Banco Santos. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos terá diminuto impacto para os credores (quirografários) que ainda remanescem na falência da instituição financeira. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios -
Preliminares - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Datas entre a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial e do ajuizamento da ação não superou dois anos - Legitimidade para responderem no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a manutenção de suas responsabilidades pelas obrigações da construtora - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Ilegitimidade da construtora - Descabimento - Corré condenada solidariamente com a cooperativa pelos danos causados às autoras - Pretensão ofende a coisa julgada - Mérito - Relação de consumo entre as devedoras - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não são requisitos para a desconsideração, bastando a insolvência, incontroversa - Inteligência do art. 28, § 5º do CDC - Requisitos da teoria maior igualmente comprovados, com abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a devedora Consima e a sociedade Concima, da qual os agravantes são sócios - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.
«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada Wastex - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, PARA IMPUGNAR EMBARGO A OBRA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPEÇA OU RESTRINJA REALIZAÇÃO DA PINTURA DAS PAREDES E RECOLOCAÇÃO DAS TELHAS NO TELHADO DE IMÓVEL DESTINADO A REABERTURA DE ESCOLA. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A ANÁLISE DA LEGALIDADE E EVENTUAL O DESVIO DE FINALIDADE E O ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÚNICO DOCUMENTO QUE PODERIA INDICAR AS ATIVIDADES DE PARA A REFORMA DO IMÓVEL NÃO POSSUI DATA, IMPENDIDO QUE SE ENTENDA PELA CONTEMPORANEIDADE COM O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEM PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E A PENHORA DOS SEUS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA QUE A PESSOA JURÍDICA FOI UTILIZADA COM ABUSO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. TODAVIA, NÃO DEMONSTRARAM OS EXEQUENTES A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A mera dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual requer a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido Julgado Procedente - Insurgência - Possibilidade - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Precedente da Câmara - Decisão reformada - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que não restaram comprovados no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote