(DOC. VP 196.6103.7000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. 2. É certo que a competência jurisdicional que envolve a relação de trabalhado entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende da natureza do vínculo estabelecida entre as partes. 3. Em situações como esta, o STJ tem afirmado a co

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