(DOC. VP 806.5478.5117.9155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição liminar - Fatos narrados que não constituem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inexistência de bens penhoráveis e indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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