(DOC. VP 473.3321.5417.0338)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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