Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
+ de 4.350 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer neste momento processual existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Mero insucesso empresarial ou inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A indicação da mesma localização das agravadas e a cessão de cotas não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica por ausência de elementos que comprovassem a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso do sócio. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Encerramento irregular da empresa. Ausência de patrimônio. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão do agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar seu patrimônio, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o eventual encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Embora a questão encontre-se afetada pelo Tema/Repetitivo 1210, ainda não há decisão do E. STJ a respeito, nem houve determinação de suspensão dos processos pendentes em trâmite no território nacional. Inexiste, portanto, óbice ao imediato julgamento do recurso, conforme precedentes deste E. Tribunal.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Por se tratar de medida excepcional, a jurisprudência é pacífica no sentido de condicionar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa à demonstração concreta dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, a qual não pode ser presumida pela inexistência de saldo para pagamento dos valores em execução. Além disso, necessário que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não demonstrada no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir o sócio Flávio, ora agravante, no polo passivo da ação - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida exigida, isoladamente, não justificam tal medida excepcional - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para julgar improcedente o incidente - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indicativos relevantes de encerramento irregular das atividades. Plausibilidade do alegado abuso de personalidade por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Devedora não encontrada em seu domicílio. Citação nos autos principais realizada por edital. Desconhecimento do paradeiro dos bens que integravam o estabelecimento. Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no CCB, art. 50. Descabimento do julgamento do pedido desde logo, como quer a agravante, uma vez que o sócio não foi convocado para resposta. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente, em conformidade com os arts. 135 e seguintes do CPC. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.
«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.
1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Encontro fortuito de provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de c erceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno des provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou que apenas protelariam o andamento do processo, sem que ocorra, nessas hipóteses, cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial endereçado contra sociedade empresária. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pretensão concernente à desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, porquanto não logrou a agravante demonstrar abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, havendo, ainda, de se considerar que a «A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (§ 4º do art. 50 do CC). Assim, inexiste motivo para se reformar a r. decisão interlocutória por meio do qual a pretensão da agravante foi desacolhida. Precedentes. Recurso conhecido e improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Pedido de reforma da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. A recorrente não se desvencilhou desse encargo. Eventual encerramento irregular ou inexistência de bens são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Insurgência da corré. Desconsideração da personalidade jurídica cingida às hipóteses delineadas em lei. Necessária a identificação de fraude ou abuso de direito, práticas traduzidas em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requeridas pessoas jurídicas que conformam grupo empresarial familiar desviante e empenhado na proteção a interesses escusos de seus titulares, frustrando credores. Demonstrados atos vários de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inescapável o acolhimento do incidente, com a responsabilização dos sócios e das sociedades todas integrantes do grupo empresarial desviante. Art. 50, caput, §§1º e 2º, II e III, do Código Civil. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A desconsideração inversa da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade, caracterizada pelo propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos, ou da confusão patrimonial, marcada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PREDATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. DEVER DO MAGISTRADO DE IDENTIFICAR, COIBIR E PREVINIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. CASO DOS AUTOS QUE FAZ EXSURGIR FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM CARTÓRIO, NÃO TENDO COMPARECIDO. PATRONOS QUE SE ESQUIVARAM DE COMPROVAR A LISURA DO SEU PATROCÍNIO, LEVANTANDO AINDA MAIORES SUSPEITAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESCORREITA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Vícios integrativos. Ausência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que «a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Dados concretos. Desvio de finalidade. Não configurado. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Desnecessidade de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dificuldades de satisfação do crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. Recuperação judicial da devedora original. Possibilidade de instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo individual da execução. Atos de execução direcionados aos sócios e às outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora, que, em regra, não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Entendimento do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo reg imental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Desvio de finalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de encerramento irregular de suas atividades, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - O encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Alcance do patrimônio pessoal dos sócios, dentre os quais, a empresa agravante. Agravante que reconhece em diversas oportunidades que somente ingressou como sócia da falida a fim de ser ressarcida de numerário objeto de contrato de mútuo firmado com os sócios fundadores. Quotas sociais que lhe foram dadas em garantia. Atuação da falida ao longo dos últimos 23 (vinte e três) anos foi substancialmente voltada ao pagamento desta dívida, deixando-se de lado a realização do objeto social. Circunstância que foi decisiva para a decretação da quebra. Desvio de finalidade configurado. Relação direta com a atuação da agravante. Pressupostos do art. 50 do Código Civil atendidos. Atingimento dos bens pessoais da agravante que se admite. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Loteamento rural. Servidão de passagem. Domínio público. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Desvio de finalidade. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ. Argumento novo em sede de agravo interno. Preclusão. Acórdão estadual proferido conforme o entendimento jurisprudencial do STJ. Ausência de dialeticidade do agravo intrno. Dissídio jurisprudencial obstado por falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que as citadas normas do Código Civil e os princípios da legalidade e do interesse público, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARRESTO CAUTELAR
-Execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio do agravado, filho e irmão dos sócios da devedora principal, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica por grupo econômico - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -
Decisão que fundamentou que não caracterizado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por ausência de prova. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de pagamento de obrigações em nome da pessoa jurídica pelo sócio e formalização de contrato de financiamento em nome da empresa que não possui conta bancária sendo pago por terceiros. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem ser comprovados. Prosseguimento do incidente, a fim de propiciar o direito da parte autora, bem como o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. O simples encerramento irregular das atividades, somado à dificuldade na realização do crédito, ou ainda a exclusão de sócios da pessoa jurídico, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tráfico de drogas. Writ concedido. Absolvição. Busca domiciliar. Denúncia anônima sobre a localização do acusado. Condição de foragido. Ausência de permissão válida para a entrada no imóvel. Busca probatória desvirtuada de sua captura. Desvio de finalidade. Ilicitude probatória. Manifesta ilegalidade. Ocorrência.
1 - Verifica-se a ilicitude das provas colhidas em busca domiciliar se, após denúncia apócrifa sobre a localização do acusado, foragido do sistema prisional, os agentes policiais entraram no imóvel (quarto de hotel), afirmando ter ocorrido a permissão por parte deste, e realizaram busca probatória desvirtuada de sua captura, que resultou na apreensão de drogas e apetrechos para o tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu, de plano o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à alteração de sede e existência de outra empresa na qual a titular da executada figure como uma das sócias, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Configuração do desvio de finalidade.
«1. «Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. (REsp 1282046/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pleito. Descabimento. A inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Reconhecimento por essa E. Corte, no julgamento de recursos interpostos de decisões proferidas em outros IDPJs ajuizados em face das ora agravantes, no sentido da ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconstituição da personalidade jurídica da empresa. Condenação da agravada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência se impõe, diante do indeferimento do pedido de desconsideração. Entendimento consagrado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação. Pertinência temática e desvio de finalidade. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal compensatória. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Desapropriação. Retrocessão. Indenização.
«Afasta-se a hipótese de retrocessão, se não houve desvio de finalidade. Obra realizada e posteriormente abandonada não gera retrocessão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Graduação em ensino superior. Bacharelado em educação física. Negativa de inscrição no conselho regional. Alegação de irregularidade do curso. Desvio de finalidade da autarquia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Curso autorizado pelo mec. Direito de registro. Ilegalidade da recusa. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do cref desprovido.
«1. Recurso Especial que olvidou rebater o argumento de que não seria o CREF detentor de competência para questionar a legalidade do curso de bacharelado autorizado pelo MEC, cabendo-lhe somente fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão, fundamento este suficiente por si só para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Abuso da personalidade. Inexistência. Ausência de prova quanto ao desvio de finalidade e quanto à confusão patrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções.ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Cabimento. Precedentes desta corte superior. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas ao cumprimento de pena em regime semiaberto autoriza, ainda que excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade das penas e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote