Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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701 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação popular. Criação ilegal de cargos em comissão na câmara legislativa do distrito federal. Desvio de finalidade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Incidência. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE - REGULARIDADE FORMAL DOS PROCEDIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... ()
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703 - TJSP. Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência, com a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo do requerido que prospera. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do sócio da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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706 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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707 - TJSP. Funcionário público estadual. Ato administrativo. Transferência de ofício do apelante por conveniência do serviço para unidade penal distante centenas de quilômetros de sua anterior sede. Evidentes e notórios prejuízos para sua vida social. Ato que deve ser motivado com a razão da conveniência, para se evitar o arbítrio e o desvio de finalidade, com remoções por perseguição. Faltando motivação a demonstrar a conveniência do serviço, fez com que a remoção do apelante lhe violasse direito líquido e certo. Deferimento do mandado de segurança para declarar nulo o ato administrativo e que seja o impetrante restabelecido à situação anterior. Recurso provido.
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da agravante. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficaram configurados, no caso concreto, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, razão pela qual não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (CPC, art. 133, § 1º) - Ausência de provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - A mera situação da recorrida de inapta perante a Receita Federal, por omissão de declarações, ou a inexistência de patrimônio para honrar as obrigações são insuficientes para a decretação da medida - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Convênio. Utilização de verba pública. Desvio de finalidade. Comprovação pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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711 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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712 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. DANOS A VEÍCULO AUTOMOTOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). FLEXIBILIZAÇÃO DA JÁ EXISTENTE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO COM APENAS UM SÓCIO. MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 E, POSTERIORMENTE, COM A LEI 13.874/19. ALTERAÇÃO DO ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS COTAS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, PELA PESSOA FÍSICA, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAQUELA EM FACE DESSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA.
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713 - TJSP. Embargos de declaração. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado parcialmente procedente. Recurso da exequente. Pretensão de que sejam incluídas no polo passivo as pessoas elencadas na inicial. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Meros indícios de grupo familiar e uso de veículo da empresa que são insuficientes para a inclusão das
pessoas indicadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio da falida, atingido pelo decreto. Acolhimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Ausência de provas de que a participação da requerida Agro Hitech Ltda. (falida), no plano de recuperação da Frango Forte, serviu para lesar credores, apenas que a operação, dedicada a soerguer o grupo empresarial, foi malsucedida. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, de seu turno, não autoriza, por si só, a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Confusão patrimonial ou proveito econômico do sócio sequer cogitado ou descrito pela requerente. Improcedência do IDPJ decretada. Recurso provido.
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716 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ilicitude das medidas investigativas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Apenas posterior surgimento de indícios em face de prefeito municipal. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada de outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Válido foi o deferimento das interceptações pelo magistrado à época competente para a causa, ainda que após, no curso das investigações, tenham se concretizado eventuais indícios de autoria no que toca ao Prefeito Municipal, o que, somente a partir de então, geraria a alteração da competência para a investigação criminal. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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718 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução - Acórdão que a mantém - Alegação de obscuridade e omissões - Vícios inexistentes - Dação em pagamento que não caracterizou confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito da embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.
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719 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Desvio de finalidade. Necessidade de demonstração do dolo. 4. Propósito delitivo demonstrado. Justa causa presente. 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade parcial das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Recurso parcialmente provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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721 - TJSP. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão da agravante, pessoa jurídica que constituiria grupo econômico com aquela. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe liame entre a recorrente e a executada; e (ii) saber se existe abuso da personalidade jurídica pela recorrente em benefício da executada. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado o art. 50 do Código Civil (CC), que prescreve como requisito para a medida, necessariamente excepcional, a demonstração do abuso da personalidade jurídica. 4. A desconsideração também é possível entre empresas do mesmo grupo econômico, embora a mera existência deste não seja suficiente, devendo ser demonstrado, sempre, que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades do grupo. 5. Para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, possível a reunião de um feixe de indícios que apontem na mesma direção, diante da evidente dificuldade de uma comprovação direta da prática. 6. Reunidos os elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que é robusta a alegação de que a constituição da segunda sociedade (agravante) se deu com abuso da personalidade jurídica, ou seja: não meramente para prosseguimento de atividade empresarial, mas também com propósito de lesar o credor (desvio de finalidade). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Se, por um feixe de indícios, ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica por uma sociedade do grupo econômico em benefício de outra, é possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. __________________ Dispositivos relevantes citados: CC/02, art. 50(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que defere o pedido, reconhecendo o encerramento irregular da pessoa jurídica executada, em razão de não ter sido encontrada no endereço de sua sede - Inconformismo de um dos sócios da executada - Eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para justificar o pedido - Precedentes do STJ - Endereço da sede atualizado na Junta Comercial, o que infirma o fundamento da decisão combatida - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não estão presentes - Provimento do agravo de instrumento do sócio réu, a fim de rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada
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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ofertado em ação de falência. Decisão agravada que rejeitou o incidente, ante a não comprovação dos requisitos legais para tanto, e determinou o prosseguimento do processo principal. Irresignação do Agravante, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico, para inclusão e responsabilização de outras pessoas jurídicas em que o sócio falido detinha cotas sociais. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência inclusive de demonstração da alegada existência de grupo econômico. Decisão mantida. Recurso não provido
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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725 - TJSP. Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de Brotas. Mandado de segurança. Alegação de vícios na Comissão Parlamentar de Inquérito. Apuração de supostas ações do Chefe do Executivo local, passíveis de serem classificadas como desvio de finalidade, ingerência indevida de pessoa em serviços públicos não de sua responsabilidade e gastos irregulares. Mero procedimento investigatório. Suficiência de indício da prática da infração para autorizar a apuração preliminar. Apuradas irregularidades, com situações semelhantes aos inquéritos policial e civil, aí sim, deve-se abrir o competente processo, com obrigatoriedade do direito ao contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo contra a criação da CPI. Recurso desprovido.
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726 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo com pendência de dívidas. Precedentes. Decisão reformada, indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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730 - TJSP. Apelação - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sucessão fraudulenta - Incidente acolhido - Recurso voluntário interposto pela devedora incluída no polo passivo da execução - Desprovimento de rigor - Medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil que pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, demonstradas no caso em tela - Empresa em nome da mãe da sócia da executada original - Atividade empresarial idêntica, desenvolvida no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia e para a mesma base de clientes - Sucessora que pode ser incluída no polo passivo da execução - Precedentes do STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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731 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Agravo interno desprovido.
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732 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.
I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Hipótese de inequívoco abuso da personalidade jurídica para a prática de ato fraudulento, caracterizando desvio de finalidade da sociedade empresária. Executada sem patrimônio. Presença dos requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Deferimento da providência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória. Importação de equipamento. Descumprimento do termo de responsabilidade e desvio de finalidade. Exigência do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a instruções normativas da secretaria da Receita Federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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737 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Cargo de direção. Disponibilização de celular. Utilização em serviço. Inocorrência. Benefício próprio. Vantagem indevida. Desvio de finalidade. Forma dolosa. Erário. Ressarcimento. Direitos políticos. Suspensão. Proibição de contratar com poder público. Descabimento. Apelação cível. Improbidade administrativa. Uso excessivo de linha telefonica celular por diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o município de novo hamburgo. Dano ao erário configurado.
«Age contrariamente à lei e aos princípios que regem a Administração Pública Diretor de sociedade de economia mista cujo principal acionário é o Município de Novo Hamburgo, ao utilizar indevidamente, para fins particulares, linha telefônica celular coorporativa, sem a devida prestação de contas e sem ressarcir a empresa nos valores gastos com ligações que não foram realizadas a bem do serviço. Dever de ressarcir os danos e pagar multa civil. Inadequação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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738 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público em decorrência de contratação de funcionários sem submetê-los a concurso público e sem atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, sob o pretexto de erradicação do mosquito «aedes aegypti, objeto do convênio firmado entre a Municipalidade e União. Desvio de finalidade, visto que referidas contratações não visaram efetivamente atender necessidades temporárias previstas e autorizadas no CF/88, art. 37, «caput e inciso IX. Irregularidades nas contratações. Ato de improbidade configurado. (Lei 8429/1992, art. 11, inciso V). Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da multa civil, bem como para excluir perda da função pública, eis que não mais as exercem. Recurso parcialmente provido.
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Rejeição. Cumprimento de sentença. Venda de lotes. Alegação de abuso de personalidade e desvio de finalidade da pessoa jurídica. Sócio oculto não caracterizado. Redirecionamento dos atos de constrição judicial contra os bens de pessoas estranhas ao quadro societário. Indispensável reunir informações capazes de demonstrar o cenário que qualifica o abuso de personalidade jurídica. A agravante deixou de reunir provas concretas identificando a confusão patrimonial mediante embaralhamento dos. Ausência de demonstração de abuso por desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que rejeitou o incidente por ausência de comprovação de conduta descrita no art. 50 do CC - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios- Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de alegação específica de atos praticados pelos administradores da cooperativa de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Impossibilidade, no entanto, de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, por ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão da sócia da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu aos exceptos, ora agravantes, a justiça gratuita, julgou procedente o pedido e determinou a inclusão deles no polo passivo do cumprimento de sentença.
Justiça Gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido neste ponto. Desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manutenção em cargos em comissão de ex-esposas e de ex-parentes de Prefeito. Nomeações que feriram os princípios gerais de Direito e da Administração Pública. Pessoas ligadas por afinidade. Falta de decoro, desvio de finalidade onde as mesmas são beneficiadas num tratamento privilegiado. Dever de exoneração do Município. Hipótese, no entanto, que não pode haver impedimento para os corréus quanto à ocupação de cargos em comissão em gestão de administradores que não mantêm com eles laços de parentesco. Impossibilidade de determinação genérica em futuro incerto, de ocupação de cargos públicos de confiança por ex-parentes de administradores. Recursos providos em parte.
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745 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer neste momento processual existência de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Mero insucesso empresarial ou inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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748 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Servidor público municipal. Município de Nhandeara. Cargo em comissão. Assessor Legislativo Financeiro. Contratação de servidora para cargo de característica eminentemente técnica e burocrática e não destinado a funções de chefia, direção ou assessoramento. Desvio de finalidade. Necessidade de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego para provimento deste cargo. Ofensa aos princípios da moralidade e isonomia. CF/88, art. 37. Nulidade da contratação e conseqüente obrigação de exoneração do cargo. Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para este fim, desprovido os recursos das rés.
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A indicação da mesma localização das agravadas e a cessão de cotas não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
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