(DOC. VP 200.4002.1000.3000)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Presente a efetiva comprovação da fraude à execução, do desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda da prática de atos irregulares, há de ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.»

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