Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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651 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Emissão de títulos da dívida pública. Desvio de finalidade afirmado pelo acórdão recorrido. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... ()
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Contratação de crédito pouco antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade. Não ocorrência de fraude ou má-fé. Decisão agravada que apenas deferiu o processamento da recuperação judicial, sem homologação do plano. Análise da renegociação de débitos e da abertura de crédito. Possibilidade de afastamento dos administradores, se comprovado desvirtuamento do instituto. Ausência de indícios suficientes para impedir o processamento da recuperação judicial. Necessidade de apresentação do plano de recuperação e avaliação da capacidade da empresa de se recuperar. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido
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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que figura como sócio da pessoa jurídica executada, sem que tenha sido demonstrada a existência de decisão judicial que declarou a invalidade do contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica executada, de modo que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente. Insurgência quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso parcialmente provido.
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655 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis que demonstram, com base na aplicação da Teoria Menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC - Desnecessidade de existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bastando que a pessoa jurídica crie obstáculo à satisfação do crédito executado cuja execução, na hipótese, já perdura por mais de oito anos - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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657 - TJSP. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da lei. Reconhecimento expresso dos autores de que o valor obtido do banco teria sido utilizado de forma indevida, para cobertura de saldo negativo de cheque especial, inclusive de pessoa alheia à lide. Caracterização do desvio de finalidade. Irrelevância de tal ato ter sido praticado pelo banco, sem o consentimento dos autores. Caracterização de que os autores/apelantes beneficiaram-se de tal conduta. Não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.
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659 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Ilícito. Pedidos de compensação de créditos extemporâneos definitivamente julgados em âmbito administrativo. Falta de competência do Tribunal de Impostos e Taxas para apreciar a matéria. Aplicação da Lei Estadual nº: 10941/2001. Interposição de recursos administrativos sem previsão legal, desprovidos de efeito suspensivo. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regularidade do prosseguimento da fiscalização. Autuação realizada pela Administração Tributária, sem inconstitucionalidade ou desvio de finalidade. Legalidade da imposição de multa por infração. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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660 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SUPOSTO SÓCIO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) COM PERSONALIDADE DISTINTA DE SEUS SÓCIOS. SÓCIOS QUE PODEM REPRESENTAR A EMPRESA INATIVA/BAIXADA NOS AUTOS (ART. 75, IX, CPC). E, EM CASO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA, PODERÃO RESPONDER OS SÓCIOS APÓS A ABERTURA DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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661 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais.Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida. Cédula rural pignoratícia. Desvio de finalidade. Título executivo. Desnaturação. Operação «mata-Mata".Extensão/alongamento pleiteado em sede de título descaracterizado. Título executivo. Requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade (nula executio sine titulo). Inviabilidade de verificação dos requisitos do título apresentado à execução. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.Agravo regimental improvido.
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Postos de combustíveis. Instalação. Financiamento. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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665 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA («TRANSVERSA). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC.
1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição, porquanto não caracterizado abuso da personalidade jurídica, sedimentado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial - RECURSO DA AGRAVANTE insistindo em sua tese de desconsideração da personalidade, uma vez que não foram localizados bens em nome da agravada e há processos em trâmite em que ela figura como ré, afirmando, ainda, que a empresa teria sido utilizada em benefício exclusivo do sócio em detrimento aos clientes - Necessidade de comprovação da vontade do sócio em violar o contrato ou a lei - Ausência dos requisitos do art. 50, do CC - Precedentes - Decisão Mantida - Recurso DESPROVIDO
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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a inclusão da empresa requerida Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. no polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Identidade de dados cadastrais e semelhança entre os objetos sociais que permitem conferir, por atos fraudulentos, desvio de finalidade. Ademais, a contemporaneidade entre a criação da empresa Gomes Rio Preto Restaurante Ltda. e a baixa na empresa Cacilda Márcia Gomes ME (1 ano) está a demonstrar a intenção de trabalhar a nova empresa em substituição da antiga. Decisão mantida. Recurso não provido
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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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669 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou liminarmente o incidente - Insurgência do fundo de investimento credor - Acolhimento - Presença dos requisitos legais previstos no art. 134, §4º, CPC a permitir o processamento do incidente - Elementos constantes dos autos, bem como narrativa exposta na inicial, que revelam indícios de possível abuso das personalidades jurídicas, com formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade - Entendimento consolidado quanto à viabilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica - Possibilidade de instauração do incidente e de esgotamento da instrução - Necessidade do regular prosseguimento do feito - Precedentes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.
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672 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.
Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida DEP Sorvetes Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. Estranha ou coincidentemente, o sócio da correquerida DEP Sorvetes Ltda. tem o mesmo endereço residencial da sócia da coexecutada Edificant Dec Comércio de Sorvete e Serviços Ltda. - algo que induz a crer que, além da confusão patrimonial, haveria formação de grupo econômico familiar. No entanto, e no que tange à correquerida Edificant MG Comércio de Sorvete e Serviço Ltda. não há sequer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. O só-fato de seu quadro societário ser formado pela coexecutada Ângela não é suficiente a tal conclusão. As empresas estão sediadas em endereços diversos. São pessoas jurídicas que atuam por meio de franquia, ramo em que é comum a constituição de mais de uma empresa com identidade societária. Mas a tão-só constituição de mais de uma empresa não caracteriza formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da empresa, mas exercício do fundamento constitucional da livre iniciativa. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50) - mas apenas em relação à correquerida DEP Sorvetes Ltda. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno agravo em recurso especial. Contratação de serviços de publicidade . Utilização de verba do fundo rural gerido pela cosesp. Cia de seguros estado de São Paulo. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado dispensa indevida de licitação. Ausência de dolo ou culpa na conduta imputada aos réus, ora agravados. Recurso que não atacada especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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674 - TJSP. Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - O caso em testilha não retrata relação de consumo - Não incidência do CDC - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (art. 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - Encerramento irregular e inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insuficientes para a decretação da medida - Grupo econômico fraudulento não caraterizado - Precedentes desta Corte e do STJ - decisão mantida - Recurso não provido
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675 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Menção no acórdão aos fundamentos necessários. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica após o regular processamento do incidente. A embargante alega omissão quanto à análise de documentos juntados nos autos principais, o que não ocorreu já que no acórdão constou na fundamentação a menção a tais documentos, não tendo sido apenas indicado o número das folhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de provas documentais que a embargante afirma serem suficientes para garantir a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Não é necessário mencionar as folhas dos documentos nos autos, sendo suficiente a análise expressa na fundamentação, como ocorreu. 4. Esses documentos, contudo, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pois nada provam sobre a confusão patrimonial ou sobre o desvio de finalidade, caracterizadores do abuso da personalidade. 5. Não há omissão a ser suprida tendo em vista que cabia à embargante provar o abuso da personalidade jurídica pelos agravados e não o fez. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: É desnecessária a menção expressa às folhas de documentos juntados aos autos para embasar a fundamentação. A desconsideração da personalidade jurídica somente é deferida quando há prova robusta e cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o rejeita - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito e nem de entrelaçamento de patrimônios - A simples alegação de insolvência não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Alegação dos réus de que não são servidores públicos. Desacolhimento. Lei 8429/1992, art. 2º. Caracterização como agente público, para os efeitos desta lei, de todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, emprego ou função na entidade mencionada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pago aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Insurgência contra o recebimento da inicial. Desacolhimento. Suficiência, nesta fase, da existência de indícios de improbidades para autorizar o recebimento e processamento da inicial. Oportunidade, durante a instrução do processo, de as partes comprovarem as respectivas alegações. Validade do recebimento da inicial. Recurso desprovido.
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679 - TJSP. 167 sobre casos da égide da Lei 8929/94. Fundamentação com base em ambos os diplomas legais. Exceções fundadas nas relações pessoais do devedor com os possuidores precedentes, frente ao terceiro portador que tenha adquirido o título de crédito consciente do prejuízo do devedor. Impossibilidade. Mera alegação teórica. Falta de indicação do prejuízo e da má-fé. Desvio de finalidade. Não reconhecimento. Promessa de pagamento representada formalmente pelas cédulas de produto rural financeiro. Cédula que representa a venda e compra de produtos rurais. Venda antecipada da produção. Valor recebido no ato do negócio. Promessa de entregar em data futura o produto anteriormente vendido. Recursos desprovidos.
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680 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «J.J.A. DISTRIBUIDORA INDAIATUBA LTDA.
(atual denominação de DISTRIBUIDORA NATURA CITRUS INDAIATUBA EIRELI) - Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade praticado pelo sócio da empresa, com sucessão empresarial e formação de grupo econômico para frustrar a execução - Empresa ré que mudou sua sede para o mesmo endereço onde antes atuava a empresa executada, e na mesma atividade empresarial - Sócio da executada que se apresenta nos cartões de visita da empresa ré exercendo a mesma atividade que exercia na empresa executada, cujo patrimônio foi «esvaziado para frustrar a execução - Elementos dos autos que evidenciam a confusão patrimonial e o desvio da finalidade da pessoa jurídica a fim de blindar o patrimônio do sócio e da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL «INAPTA NA RECEITA FEDERAL. INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. REVELIA DO SÓCIO/TITULAR NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO SUSCITANTE. INDÍCIOS ADICIONAIS DE OCULTAÇÃO DE ATIVIDADES E UTILIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA LESAR CREDORES (CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E REDES SOCIAIS). CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c inexigibilidade de débito e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente processual específico - Empresa executada que se encontra ativa perante a Receita Federal - Alegações de grupo econômico e de confusão patrimonial e desvio de finalidade que, por si só, não autorizam a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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684 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, sob o entendimento de que inviável constrição de bens de titularidade de terceiras empresas e dos sócios delas, enquanto pender de julgamento o incidente instaurado - Arresto cautelar de bens dos réus, os quais se pretende a inclusão no polo passivo da execução de título extrajudicial - Existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e grupo econômico familiar - Necessidade de dilação probatória - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Pretensão de arresto cautelar que se mostra prematura - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a exequente. Ora agravante, ao pagamento da sucumbência.
A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.
Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Identidade de endereços e similitude de sócios, inclusive com integrantes do mesmo grupo familiar - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.
Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Similitude de sócios, gerência e atuação em mesmo ramo de atividade - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... ()
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688 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/1993, art. 9º, III. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória proposta pelo Município de Mar de Espanha, declarou a regularidade do processo licitatório 004/2017 (pregão presencial 002/2017) e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O apelante sustenta que a licitação foi direcionada à contratação de engenheiro previamente determinado e que o certame violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, além das regras constitucionais sobre concurso público e acumulação de cargos. Pleiteia a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente. ... ()
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido
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691 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Defeito Processual - Falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Violação ao art. 735, §4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do autor. Descabimento. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Meros indícios de dissolução irregular somados à inadimplência que são insuficientes para a concessão da medida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Princípio da serendipidade. Encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Ausência de desvio de finalidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 10 meses. Quantidade e natureza das drogas. Lei 11.343/06, art. 42. Apreensão de 20 (vinte) pedras de crack e 54 gramas de maconha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta.... ()
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694 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § § 8º e 11. Agravo interno desprovido.
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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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697 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação. Cobrança de alugueres, encargos e cumulação com despejo. Fase de execução de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade da devedora e o de inclusão da sociedade do mesmo grupo no polo passivo. Validade. Ausência de prova do encerramento de direito ou de fato da atividade da executada. Descaracterização do abuso, do desvio de finalidade nem de confusão patrimonial, não bastando o mero inadimplemento e a alegação de insolvência. Manutenção do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade e o de inclusão de sociedade indicada, bem como a exclusão de verbas que não se compreendem no título em execução. Recurso desprovido.
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698 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de ressarcimento - fraude bancária - pretensão, em sede de tutela de urgência, de bloqueio de valores via sistema SISBAJUS, de realização de pesquisas patrimoniais por meio do RENAJUD, INFOJUD e outros - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - hipótese em que os documentos constantes dos autos indicam que os financiamentos concedidos por meio de participação da empresa ré, correspondente bancária da autora, são fruto de fraude - fortes indícios de utilização da pessoa jurídica em nítido desvio de finalidade, o que autoriza, antes de decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela autora, o arresto cautelar dos bens da ré pessoa física - recurso provido
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração de Personalidade Jurídica. Impossibilidade no caso em tela. Aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas de desvio de finalidade ou cometimento de ilícitos, ônus que incumbia à Exequente. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Entendimento do C. STJ. Precedentes destes E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... ()
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700 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.
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