Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade LJ Materiais para Construção Ltda. de modo a incluir os requeridos Sylvio De Leão, Thiago Santos Ramos Paulini, Dayana Barbara de Melo Farias e Josie Dos Santos Mafra ao polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Obrigações contraídas após a saída dos agravantes do quadro societário. Inteligência do Resp 1.537.521- RJ. Decisão reformada. Exclusão determinada após contraditório. Inteligência do CPC, art. 485 e, VII, do art. 1015, ambos do CPC. Verba honorária devida. Recurso provido
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802 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Contrato de empréstimo. Instrumento particular firmado por duas testemunhas. Título líquido e exigível. Desvio de finalidade. Intenção da agravante em firmar uma cédula de crédito rural. Prova pré-constituída. Ausência de necessidade de dilação probatória. Argumento não acolhido. Inviabilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Matéria que não se caracteriza como de ordem pública e que demanda dilação probatória. Meio processual inadequado. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Julgamento sob o ritos dos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão da empresa GSP URGANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. e do sócio REYNALDO GALVES LEAL no polo passivo da execução, acolhendo em parte a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, com fundamento no art. 28, parágrafo 5º do CDC - Improcedência do inconformismo - Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC) - Excepcionalidade no Direito do Consumidor - Bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para ensejar a desconsideração - Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (GSP - LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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804 - TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Art. 50, «caput e §§ 1º e 2º, do CC - Caso em que não restou caracterizada a confusão patrimonial, tampouco o desvio de finalidade, a justificar a inclusão da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença - Ausência de qualquer indício concreto de que o executado seja sócio, ainda que oculto, da empresa agravada - Transferências bancárias realizadas pela empresa agravada em favor do executado que correspondem aos honorários devidos a ele pela prestação de serviços de despachante aduaneiro autônomo - Empresa agravada que efetuou o pagamento das despesas processuais do executado e de sua genitora justamente por conta dos serviços prestados por ele, os quais deram origem ao cumprimento de sentença - Incidente rejeitado - Agravo desprovido.
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Apelação. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Violação aos arts. 555 e 562 do cc. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 2º, da Lei de ação popular. E desvio de finalidade do ato administrativo. Súmula 7/STJ. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Fundamentação adotada pelo tribunal de origem autônoma e suficiente. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aa Lei 6.766/1976, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Relativamente à alegação de que o município do rio de janeiro deixou de cumprir encargo
1 - que gravava o contrato de doação, bem como de que ficou configurado desvio de finalidade do ato administrativo, verifica-se que demanda o revolvimento do acervo fático probatório em que se firmou a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. É incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente... ()
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que julgou parcialmente procedente o incidente e determinou a inclusão de uma empresa que comprovadamente pagava IPTU da empresa executada, indeferindo a inclusão das demais empresas e pessoas arroladas por falta de demonstração de incidência do CCB, art. 50. Ausência de demonstração do quanto necessário para configuração do abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas e empresas arroladas pelo Agravante, nos termos das alterações introduzidas no caput do art. 50 do Código Civil pela Lei 13.874/19, no sentido de se exigir, além dos demais requisitos previamente insertos no dispositivo, também a demonstração de que os sócios ou administradores beneficiaram-se direta ou indiretamente dos atos inquinados de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial - O simples fato de os acionistas da sociedade anônima executada figurarem como sócios em outra empresa não basta como requisito para autorizar a desconsideração - Inexistência, assim, dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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809 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que acolhe o incidente. Manutenção. Incidente de desconsideração instaurado a fim de viabilizar o exercício do contraditório e pleno esclarecimento dos fatos. Inteligência dos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Preenchidos os requisitos indispensáveis para autorizar o processamento do incidente. Aplicação da Teoria Maior. Presença dos requisitos aptos a determinar a desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ. Devedor de alimentos que se utiliza de pessoa jurídica para proveito pessoal, como forma de frustrar a solução do crédito alimentar. Desvio de finalidade da pessoa jurídica. Empresa registrada na JUCESP em nome da esposa, mas com diversos elementos indicando que, na verdade, quem exerce poderes de administração é também o devedor de alimentos. Demais circunstâncias do caso concreto evidenciam confusão patrimonial. Recurso desprovido.
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810 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).
1. Sentença de procedência. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Alegação de tentativa de fraude e desvio de finalidade da linha telefônica não comprovados. Cancelamento indevido. Obrigações de restabelecer o serviço e reparar o dano moral (R$ 5.000,00) bem impostas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: «1. O cancelamento de serviços telefônicos sem provas que justifiquem a medida configura falha na prestação de serviços. 2. A suspensão indevida de serviços telefônicos gera direito à indenização por danos morais". Legislação: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência: TJSP, Apelação com Revisão 1.027.871-4, Rel. Des. Gilberto Pinto dos Santos, 01.09.2005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante, pessoa estranha no processo de conhecimento, para pagamento do valor executado, por pertencer ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformismo. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e a sua inclusão no polo passivo, uma vez que não restou evidenciado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que o exequente não esgotou todos os meios de busca de bens em nome da executada e a ausência de instauração do incidente previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137. Cabimento Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Recurso provido.
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente. Fundamento de que a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Acolhimento. Descumprimento de acordo judicial. Conversão da obrigação em perdas e danos. Desvio de finalidade presente. Confissão de formação da empresa executada para simulação de contratos utilizando-se da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Alienação do bem objeto de acordo homologado judicialmente a terceiros e recebimento de quantias pelo sócio sem a correspondente contraprestação. Desobediência à autonomia patrimonial da empresa. Requisitos do art. 50 do Código Civil configurados. Aplicação da teoria maior. Abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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813 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c pedido de tutela de urgência - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos de exceção devem ser interpretados restritivamente. O encerramento das atividades da empresa devedora ou sua inatividade não é capaz, por si só, de imputar a medida excepcional requerida pela exequente. O fato de o débito exequendo se fundar no descumprimento pela empresa executada dos termos do acordo comercial celebrado entre as partes não demonstra desvio de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios das empresas devedoras no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária ou inexistência de sede e de patrimônio são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que reconheceu a responsabilidade limitada do sócio da executada apenas até o montante do capital social não integralizado. Não acolhimento da alegação de verificação de hipótese de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Pretensão da agravante de reforma da r. decisão, para se reconhecer a responsabilidade ilimitada do sócio. Impossibilidade. Ausência de comprovação das alegações relacionadas a suposto desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o acolhimento da pretensão de forma integral em face do sócio. A inexistência de bens passíveis de constrição e o encerramento irregular da pessoa jurídica não justificam o deferimento do pleito de desconsideração. Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara. Recurso improvido, mantida a r. decisão agravada... ()
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817 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.
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818 - TJSP. Preliminar de exclusão da assistente simples do banco apelado. Descabimento. Bem comprovado o interesse jurídico da empresa Eliana F M Doria Serviços de Cobrança e Cadastro Ltda. - Sempre Mais, que atuou nos contratos celebrados entre as partes.
Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Não se verificou o alegado desvio de finalidade da audiência designada para a colheita do depoimento pessoal da demandante. Audiência marcada justamente pela suspeita de «possível captação de clientes pelo patrono da parte autora e de que a autora «não o procurou para a contratação de seus serviços, sendo natural que se perquirisse também a finalidade do mandato concedido. Meio de prova cuja finalidade precípua é a obtenção de confissão, como ocorreu no caso em tela, razão pela qual não podem os representantes da demandante alegar surpresa diante das declarações de sua cliente. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.
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820 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VÍCIO EM PROCURAÇÃO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de cédula rural pignoratícia e declaração de inexistência de aval. Alegam os apelantes que as procurações utilizadas para firmar a cédula eram genéricas, sem poderes específicos para o ato; que houve desvio de finalidade dos valores financiados; que o aval foi prestado sem consentimento; e que o negócio jurídico impugnado seria simulado. ... ()
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821 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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822 - TRT2. Execução bens do sócio agravo de petição. Fraude de execução. Como os sócios da empresa reclamada não foram incluídos no polo passivo da ação por ocasião da propositura da reclamação trabalhista, não corria a partir de então demanda capaz de reduzi-los à insolvência. O direcionamento da execução em face dos sócios da empresa tem como pressuposto a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é autorizada quando presentes as hipóteses do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), de sorte que a responsabilização do sócio com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa não se presume, somente restando configurada nos termos em que autorizado pela legislação. Ocorrendo a doação mais de quatro anos antes da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, não há se falar em fraude de execução.
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823 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundação de direito privado. Irregularidades na gestão. Desvio de finalidade. Antecipação da tutela deferida pelo tribunal de origem. Afastamento dos dirigentes, proibição de contratar e bloqueio do patrimonio. Nomeação de administrador judicial. Juízo de probabilidade. Evidenciada verossimilhança das alegações. Relatórios de auditoria. Falhas de gestão. Não cumprimento da finalidade institucional. Incremento da receita anual incompatível. Inconsistências nos contratos e na escrituração contábil. Investigação criminal em curso. «dever-poder» de fiscalização atribuído ao Ministério Público. Pretensão recursal. Equivocada aplicação das normas próprias à sociedade anônima. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do julgamento proferido em segundo grau. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Não acolhimento. Legitimidade ativa. Recurso interposto exclusivamente pela executada. Decisão que, para atingir terceiros, imputou à agravante a prática do ilícito previsto no art. 50, do CC. Recurso de visa demonstrar a autonomia da empresa agravante, com escopo de preservar sua personalidade e ilidir a acusação de formação de grupo econômico para prática de atos ilícitos. Legitimidade recursal existente. Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que traz as peculiaridades envolvendo os pontos controvertidos vinculados à decisão em exame. Cerne do inconformismo. Caracterização da existência do grupo econômico. Comprovada a confusão, esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade (CC, art. 50) entre as os envolvidos. Requisitos legais configurados. Correta a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para que terceiros também respondam pelos seus débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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825 - TJSC. Desapropriação de área para a construção de lago. Alegado desvio de finalidade por vício de intenção. Alegada prática de atos de improbidade administrativa por atentado contra os princípios da administração pública (art. 11, «caput, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º). Hipótese em que o prefeito em exercício, que deu início aos atos expropriatórios, contou com apoio logístico e financeiro de associação voltada à prática de jet ski. Inegável interesse dos particulares na obra. Comunhão de esforços contudo que, por si só, não macula os atos de vício de intenção. Necessidade da demonstração de dolo. Ausência de provas quanto à disposição dos demandados em propiciar uso exclusivo ou privilegiado da área desapropriada. Meros indícios que, mesmo em conjunto, não fornecem subsídios para um Decreto condenatório. Prevalência do princípio da presunção de inocência e boa-fé. Possíveis irregulares administrativas que não configuram atos ímprobos. Reclamo provido.
«Na hipótese, o então Prefeito em exercício deu início aos atos de desapropriação de área para a construção de lago artificial, tendo apoio logístico e financeiro de particulares que possuíam inegável interesse na obra por serem membros de associação voltada para a prática de jet ski. ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos do art. 50 do Código Civil não preenchidos - A ausência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ - Não restou demonstrado nos autos que o agravante cumpria obrigações em nome dos executados ou que deles recebeu recursos para aquisição do imóvel que fundamentou o pedido de desconsideração - Além disso, o uso de parcela do imóvel por um dos executados é regulado por contrato de locação, cuja autenticidade não foi questionada no incidente de origem - Ainda que a locação de imóveis não componha o objeto social do agravante, nos termos do art. 50, § 5º, do Código Civil, «não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de funda das razões para o ingresso e de autorização válida do morador. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Desvio de finalidade e fishing expedition. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a defesa, poderão ser examinadas em sua amplitude. ... ()
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829 - STJ. processo civil e administrativo. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Segurança denegada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. ... ()
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830 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro membro. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1- A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, «g). ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos necessários, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que foram preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, notadamente a confusão entre a esfera patrimonial da executada e do recorrente e a existência de abuso da personalidade jurídica. ... ()
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832 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... ()
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833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de vício no julgado. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Serviços profissionais. Execução de título extrajudicial. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. O fato de a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. desenvolver a sua atividade empresarial em imóvel de propriedade da executada Gunber Administração e Participação Ltda. e ter efetuado o pagamento de dívidas em nome da referida executada, por si sós, não têm o condão de caracterizar a ocorrência de confusão patrimonial destinada a frustrar os interesses de credores da executada. A relação havida entre a requerida Armazéns Gerais Triângulo Ltda. e a executada Gunber Administração e Participação Ltda. não constitui óbice para o desenvolvimento da atividade empresarial desta última, que é a de administração da locação de imóveis, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de desvio de finalidade por parte da executada. Não há que se falar em confusão patrimonial ou desvio de finalidade em razão da ausência de patrimônio penhorável em nome da executada Gunber Administração e Participação Ltda. eis que tal circunstância pode ser decorrente de momentânea dificuldade financeira enfrentada pela referida litigante, o que não significa, necessariamente, a ocorrência de dissipação de patrimônio com o intuito de frustrar os interesses de credores da executada. Requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, consoante inteligência forme o CCB, art. 50, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação popular. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão 001/1999-dmtu/df. Alegação de ausência de licitação e de desvio de finalidade da contratação. Existência de demandas anteriores. Ação popular e ação civil públicas já julgadas, em decisões passadas em julgado que reconheceram a inexistência de tais vícios e a legalidade da contratação. REsp. 952.899, rel. Min. José delgado, DJE 23/6/2008 e REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/12/2012. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 18 (Lei da ação popular). Coisa julgada oponível erga omnes. Prevalência da segurança jurídica. Agravos em recurso especial conhecidos para dar provimento ao apelo raro do distrito federal e ao do dftrans, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada erga omnes nos termos da Lei 4.717/1965, art. 18. Prejudicado o apelo raro da particular, tendo-se por superada a sua alegação de ser parte ilegítima.
«1 - A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento pelo qual é permitido o julgamento direto dos recursos principais, cujo trâmite estava sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora (Mercadão de Franca Gestora de Negócios) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Relação jurídica entre as partes que não é de consumo, o que afasta a aplicação das regras do CDC, art. 28 (Teoria Menor). 3- A inadimplência da empresa devedora e a inexistência de bens passíveis de penhora não são circunstâncias que, por si só, caracterizam abuso da personalidade jurídica. 4- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão das sócias da empresa devedora (Colégio Higienópolis Ltda.) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual irregularidade contábil sem o propósito de lesar credores ou inexistência de bens constatada por esgotamento de diligências são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração das sócias no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária, ausência de funcionários e de patrimônio ou não localização da sede empresarial são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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847 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
Pleito autoral de suspensão e posterior anulação de ato administrativo referentes aos procedimentos administrativos destinados a autorizar a criação de novo CAMPUS da Autarquia Municipal de São João da Boa Vista denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE no município de Indaiatuba. Questionamentos acerca da competência do prolator do ato, não preenchimento dos requisitos do ato administrativo, desvio de finalidade material e desvio de finalidade territorial. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Descabimento. Alegação de que a revelia da parte executada pressupõe a concordância com o pedido do credor. Não acolhimento. Revelia. Presunção relativa (art. 344, CPC), admitindo a ponderação que o magistrado entender de rigor - «A revelia não tem e não pode ter a virtude de transmudar o quadrado em redondo e o preto em branco, sem mais esta ou aquela (Franciulli Neto, JTACSP-RT-85/231). Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade (art. 50, CC). Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Encerramento irregular das atividades não é prova suficiente do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Base de cálculo. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição. Inexistência. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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