(DOC. VP 915.1079.7311.6741)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que julgou parcialmente procedente o incidente e determinou a inclusão de uma empresa que comprovadamente pagava IPTU da empresa executada, indeferindo a inclusão das demais empresas e pessoas arroladas por falta de demonstração de incidência do CCB, art. 50. Ausência de demonstração do quanto necessário para configuração do abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas e empresas arroladas pelo Agravante, nos termos das alterações introduzidas no caput do art. 50 do Código Civil pela Lei 13.874/19, no sentido de se exigir, além dos demais requisitos previamente insertos no dispositivo, também a demonstração de que os sócios ou administradores beneficiaram-se direta ou indiretamente dos atos inquinados de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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