(DOC. VP 220.6231.1322.5110)

STJ. processo civil e administrativo. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Segurança denegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. 2 - Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada portaria de remoção, com ressarcimento ao impetrante pelos meses em que teve suprimida a sua gratificação. 3 - Consoante se

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