(DOC. VP 859.2722.0670.7003)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios das empresas devedoras no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária ou inexistência de sede e de patrimônio são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo pass

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