(DOC. VP 982.0704.8889.1287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão das sócias da empresa devedora (Colégio Higienópolis Ltda.) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual irregularidade contábil sem o propósito de lesar credores ou inexistência de bens constatada por esgotamento de diligências são circunstâncias que, por si só, não são a

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