(DOC. VP 210.4502.9003.4900)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Contrato de empréstimo. Instrumento particular firmado por duas testemunhas. Título líquido e exigível. Desvio de finalidade. Intenção da agravante em firmar uma cédula de crédito rural. Prova pré-constituída. Ausência de necessidade de dilação probatória. Argumento não acolhido. Inviabilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Matéria que não se caracteriza como de ordem pública e que demanda dilação probatória. Meio processual inadequado. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Julgamento sob o ritos dos repetitivos. REsp. 1.110.925/SP/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp. 1.110.925/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja sus

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