Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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601 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.
«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... ()
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602 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença - Credores que pretendem, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluir no polo passivo da execução a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Instituto da desconsideração que visa atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica em caso de fraude ou desvio de finalidade - Impossibilidade de incluir no polo passivo terceiro que não guarda qualquer relação com a pessoa jurídica e que tampouco foi condenado na fase de conhecimento - Recurso improvido
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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão do impetrante de impugnar, em sede de cognição sumária, a suspensão do Decreto 10.315/2024, do Município de Ilhabela, que declara de utilidade pública de parcela do imóvel do impetrante, sob a alegação de irregularidades e desvio de finalidade. Ausência, em princípio, de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Não identificação, ademais, de periculum in mora. Ação de desapropriação em estágio inicial, sem pedido de imissão na posse. Ônus suportado integralmente pelo ente expropriante. Inexistência de risco ao direito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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604 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Insuficiência de denúncias anônimas e desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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605 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão da parte requerida no passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão das sócias da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto dos bens dos exceptos.
Protraimento do contraditório dos agravados, que não foram localizados para intimação, para momento posterior à citação no incidente originário. Fortes indícios de formação de grupo econômico entre as empresas, confusão patrimonial e desvio de finalidade que, aliados ao inadimplemento da obrigação e aos sinais de esvaziamento do patrimônio da empresa executada, são suficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada pelo credor, ou seja, o arresto de bens dos exceptos. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEQUENTE AGRAVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE PARA LESAR CREDORES RECONHECIDOS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA É O SÓCIO DIRETOR DA EMPRESA DESCONSIDERANDA. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS E OBJETO SOCIAL INTERLIGADOS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA DESCONSIDERANDA QUE CONTÉM O NOME DA EMPRESA EXECUTADA. E-MAIL DA EMPRESA EXECUTADA INFORMANDO DADOS DA EMPRESA DESCONSIDERANDA PARA FINS DE FATURAMENTO. EMPRESA DESCONSIDERANDA CONSTITUÍDA 3 MESES APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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610 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da pessoa jurídica executada. Cabimento. Art. 50 do Código Civil que prevê a responsabilização tanto dos sócios quanto dos administradores. Relação de consumo que determina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, que não depende da comprovação de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS EMPRESAS MANUFACTURING VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA. NAI1 - LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA. NAI2 SPE - CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO LTDA. - PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NA TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES - BLINDAGEM PATRIMONIAL EVIDENCIADA COM TRANSFERÊNCIA DE BENS EM VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO PARA INEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS NOVAS EMPRESAS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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612 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A EVIDENCIAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ALMEJADA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART 50 DO CC - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DA RECORRIDA - NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A AGRAVADA BUSQUE OCULTAR PATRIMÔNIO, IMPONDO-SE A COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS - A NÃO-SATISFAÇÃO DO CREDOR NÃO É POR SI SÓ CARACTERIZADORA DA FRAUDE EXIGIDA PARA APLICAÇÃO DA DESPERSONIFICAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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613 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que se apura a possível prática, por ex-Prefeito e outros investigados, de falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva decorrentes de desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento, para a inclusão de empresa e do respectivo sócio no polo passivo da demanda - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Exequente que logrou comprovar o desvio de finalidade, diante da confusão, ao longo dos anos, de sócios, endereços, objeto social e patrimônio das pessoas jurídicas, bem como a identidade de comando, exercido, ainda que informalmente, pelo agravante pessoa física - Intuito fraudulento evidenciado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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615 - TJSP. Embargos de Declaração. Retorno dos autos do C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ para o saneamento do vício de omissão (ou obscuridade) relativa às questões levantadas: (i) especificação dos atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo; e (ii) intenção de fraudar credores, ambas com esteio nos elementos concretos trazidos aos autos. Omissão/obscuridade sanadas. Conclusão do acórdão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS sem efeitos infringentes
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616 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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617 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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618 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Caso em que, apesar de não caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do CC, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada - Fato que afasta a responsabilidade limitada da sócia, devendo ela responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio da sócia da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Viabilidade da inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação executiva - Agravo provido
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619 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Prisão preventiva. Coação ilegal. Desvio de finalidade. Nulidade por carência de fundamentação. Violação de direitos fundamentais. Descabidos. Acórdão que manteve a prisão preventiva suficientemente fundamentado. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração delitiva verificada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Writ conhecido e denegado.
1 - Acórdão que apresenta concreta fundamentação acerca da prática de tráfico de drogas por parte do paciente, indícios de sua participação em estruturada organização criminosa e risco de reiteração criminosa. Antecedentes desfavoráveis demonstrados.... ()
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620 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Apuração singela. Área sem melhorias. Ausência de prova contraditória. Critério aceito na quantificação da indenização. Aceitação. Prova técnica é que norteia o valor indenizatório. Impugnação ao ato de desapropriação em ação anulatória. Admissão sob a observância da conexão e do princípio da celeridade processual. Desacolhimento, todavia, pois não resultou caracterizada a ilegalidade, desvio de finalidade ou outro vício do ato. Prevalência do discricionarismo do administrador, quando motivado. Desapropriação procedente, sendo julgada improcedente a ação de nulidade do processo administrativo. Recurso desprovido.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ART. 150, VI, «B, INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. EM REGRA, NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA PROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES LUCRATIVAS, POIS ISTO IMPLICARIA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AO CONTRÁRIO, DEVE O ENTE TRIBUTANTE PROVAR QUE HÁ DESVIO DE FINALIDADE QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE AUTORA TROUXE AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL A MUNICIPALIDADE PRETENDE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PERTENCE A EMBARGANTE, SENDO A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLENA ATIVIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 325.822, NO SENTIDO QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA AOS TEMPLOS NÃO ABRANGE APENAS OS PRÉDIOS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, EM DECORRÊNCIA DO § 4º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150, QUE EQUIPAROU AS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI. ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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622 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio base foi desfeito. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Inadmissibilidade. Danos morais afastados diante da negligência do autor, que não resgatou o cheque do credor original nem nada comunicou ao Banco, deixando também de sustar o protesto, embora com plenas condições de fazê-lo, com a única finalidade de tentar obter polpuda compensação posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para cancelar o protesto, com imposição ao autor de pena por litigância de má-fé
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623 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Demanda ajuizada contra o prefeito, ao coordenador de compras do município, a supervisora de merenda escolar e ao coordenador assistencial de saúde. Acusação de malversação de recursos públicos, consubstanciada no desvio de verba destinada à merenda escolar. Procedência. Desvio de finalidade dos recursos comprovado. Fatos ocorridos na iminência de pleito eleitoral, no qual saiu vencedor um dos réus, demonstrando um esquema ardilosamente organizado com o fim de proporcionar a utilização ilícita de recursos públicos, com fins escusos e colimando o benefício pessoal. Presença de má-fé por parte dos réus, necessária à configuração de ato ímprobo. Açãoprocedente na origem. Sentença reformada em parte apenas para ajustar a dosimetria das sanções impostas, evitando o «bis in idem. Recursos dos réus providos em parte para este fim. Recurso adesivo do Ministério Público acolhido para o conhecimento de seus memoriais.
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624 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Feito ajuizado pelo Ministério Público. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pagos aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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625 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ausência dos requisitos legais. impossibilidade de extensão da responsabilidade aos sócios. recurso provido.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se incluiu a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, sob fundamento de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta a inexistência de elementos que configuram abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os agravados defendem a medida com base na ausência de bens da empresa realizada e na suposta utilização do patrimônio dos sócios para garantir as operações da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em se constar a confusão patrimonial dos sócios e da empresa a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada do Colendo STJ (STJ) revela que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada apenas em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A ausência de bens da empresa e o encerramento irregular, isoladamente, não caracterizam os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. 7. A responsabilização dos herdeiros do sócio falecido deverá observar os limites da herança, não sendo cabível a extensão automática de eventual passivo da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A inexistência de bens penhoráveis ??não é, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de específica ou pela confusão patrimonial. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 e seguintes. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO, PELAS QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DAS MERCADORIAS MANTIDAS NOS ESTOQUES DAS EMPRESAS «BLACK MONSTER SUPLEMENTOS ALIMENTARES E «MAROMBA NUTRITION, O QUE SE TEM DIANTE DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO CONSTITUÍDO PARA DESVIO DE FINALIDADE QUE EXIGE A NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INCORRETAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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627 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.
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628 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/1916, art. 50. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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632 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou o incidente por ausência de comprovação da conduta descrita no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza o abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Credor que não traz indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Descumprimento das transações que confirmam a dificuldade financeira da devedora, já que estava em concordata. Ausência de indício de má-fé ou premeditação com o fim de lesar credores. Presunção que deve girar em torno do insucesso empresarial. Identidade de objeto social, sócios e endereços que apenas confirmam a existência de grupo econômico. Circunstância que por si só não autoriza a desconsideração. Art. 50, §4º do Código Civil. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do atual sócio e também dos sócios retirantes no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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635 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção. A não localização de bens e ativos passiveis de penhora, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de indícios de transferência de bens da executada e o incremento patrimônio dos sócios. - RECURSO DESPROVIDO
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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637 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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638 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência justificativa para a não destinação pública do imóvel. Desvio de finalidade. Concessão a funcionário comissionado. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância de origem, restou claramente demonstrado o dolo, no mínimo genérico, na ausência de destinação pública a imóvel que havia sido desapropriado, tendo, inclusive, sido concedida sua utilização, sem a devida motivação quanto aos motivos para ausência de interesse público no bem imóvel, a funcionário ocupante de cargo comissionado nomeado pelo agravante. Tal circunstância é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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639 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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640 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença que julgou o incidente procedente - Recurso do réu - Alegação de que não restou demonstrado abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acolhimento - Ausência de configuração de qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil - Inexistência de bens que não caracteriza desvio de finalidade - Requisitos legais não preenchidos - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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642 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.
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644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Não ocorrência. Moldura fática apta a indicar fundadas razões da prática de crime permanente no local e flagrante presumido. Ilicitude da prova obtida com desvio de finalidade da diligência. Inadmissibilidade. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a conclusão da corte de origem no sentido da incidência do princípio da serendipidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Art. 50, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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646 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa de Transportes. Necessidade de plena identificação dos diretores responsáveis pelos atos ilícitos, os quais devem estar perfeitamente especificados. Ausência de prova a respeito. Não demonstração de que os representantes legais da agravante, mencionados pela agravada, agiram com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre o patrimônio desta e o patrimônio daqueles. Inexistência de bens penhoráveis. Circunstância que, por si só, não é suficiente para se desconstituir a personalidade jurídica da agravante. Inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizem a desconsideração da personalidade da cooperativa executada. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.
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647 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção.
O desvio de finalidade na criação da empresa correquerida salta aos olhos do julgador. Ambas as empresas (correquerida e executada) têm seus quadros sociais integrados pela mesma sócia (a correquerida Simone). Além da identidade societária, há identidade de objetos (construção de edifícios). A correquerida foi constituída em abril de 2021, após o ajuizamento da execução, com o mesmo nome da executada (Vale Frame Engenharia Eireli) e com o mesmo endereço (Rua Inácio Manuel Álvares, 1000). Sintomaticamente, a correquerida e a executada fizeram registrar a alteração de seus endereços na Junta Comercial do Estado de São Paulo para a Avenida Eliseu de Almeida, 223, respectivamente, em maio e junho de 2023. Restou evidenciado que, na realidade, as empresas executada e correquerida são a mesma empresa, apenas com números diversos registrados no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. Não há dúvida de que a sócia comum constituiu a empresa correquerida para seguir desenvolvendo normalmente sua atividade empresária sem o risco de ter seu patrimônio atingido em razão da execução ajuizada em face da executada. Bem configurados o desvio de finalidade e a confusão entre as empresas, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução eram mesmo medidas que se impunham. Por fim, os valores constritos nos autos da execução estão longe de satisfazer o crédito exequendo, restando delineada a insolvência da executada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Emissão de títulos da dívida pública. Desvio de finalidade afirmado pelo acórdão recorrido. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Novo CPC. Aclaratórios rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... ()
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