(DOC. VP 511.4318.8489.0065)

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido

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