(DOC. VP 587.7292.3005.7610)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença que julgou o incidente procedente - Recurso do réu - Alegação de que não restou demonstrado abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acolhimento - Ausência de configuração de qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil - Inexistência de bens que não caracteriza desvio de finalidade - Requisitos legais não preenchidos - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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