Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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501 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens do responsável pela empresa executada sejam atingidos - Existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade da empresa executada - Admissibilidade da instauração do incidente - Pretensão do agravante que não pode ser refutada de plano - Determinado o processamento do incidente no juízo de origem - Agravo provido
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502 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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503 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente a pretensão - Inconformismo - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica que por si só não autorizam a desconsideração - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Efeitos da revelia - Mera ausência de resposta no incidente que não é suficiente para a procedência do pedido - Decisão mantida - Recurso não provido.
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Participação na lide da proprietária da área expropriada. Admissibilidade. Eventual anulação da desapropriação que produzirá efeitos na sua esfera jurídica, com o retorno da área ao seu patrimônio. Momento processual que permite a inclusão de litisconsorte no pólo passivo do processo. Recurso provido em parte para esse fim.
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505 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão do v. aresto quanto à pretensão de inclusão dos sócios da empresa 123 Milhas no polo passivo da demanda - Descabimento - Medida prematura e carente do cumprimento das formalidades do CPC, art. 133 bem como da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida..
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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508 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE AUTÔNOMO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EX-SÓCIOS RETIRADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização patrimonial de ex-sócios da empresa executada e condenando o agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E MUDANÇA DE ENDEREÇO INSUFICIENTES. SITUAÇÃO DE «INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE RENDA DECLARADA E VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Versacce Incorporadora e Construtora LTDA. - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial - Arts. 50 do Código Civil e 133, § 1º, do CPC - Inviabilidade da extensão da obrigação ao sócio - Insuficiência do encerramento irregular da sociedade e da mera inexistência de bens para justificar o deferimento da medida excepcional pleiteada - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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511 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Ribeirão Preto. IPTU. Execução fiscal movida em face de fundação. Arguição da Municipalidade de ausência de prova de que o imóvel se destina às finalidades essenciais da entidade, tratando-se de terreno vago. Irrelevância. Imunidade concedida por mandamento constitucional, independentemente de qualquer requerimento ao poder tributante. CF/88, art. 150, VI, «c. Patrimônio de reserva, que passará a ser ativo apenas quando for utilizado. Fato que não implica em desvio de finalidade essencial da entidade educacional. Imunidade reconhecida. Sentença mantida. Embargos procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.
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512 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e do TJSP - Pedido subsidiário de afastamento de verba honorária sucumbencial - Ausência de resistência da parte chamada ao incidente, que não constituiu advogado - Arbitramento de tal verba afastado - Provimento parcial ao recurso
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513 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não há, concretamente, uma conjugação individualizada de fatos capazes de indicar o proposto intento de prejudicar credores, mesmo porque o sócio falecido deixou o quadro da agravada antes de estar constituído o crédito atinente a honorários sucumbenciais - Falta de confirmação da promiscuidade na utilização da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido
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514 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... ()
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515 - STJ. Recurso especial. Beneficiário do fundo de investimento do nordeste. Relações jurídicas complexas. Necessária distinção entre o desvio de finalidade ocorrido na captação de recursos (crime contra a ordem tributária) e na aplicação do financiamento (crime contra o sistema financeiro). Recurso especial não provido.
1 - A análise da adequada resposta penal, nas operações do Finor, pressupõe a compreensão da complexidade estrutural que caracteriza as relações decorrentes desse fundo, refletida até mesmo pelo conjunto de órgãos envolvidos e pela hibridez da natureza jurídica dos negócios que ele proporciona. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 50 do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento.
«1. «Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, desse modo, o «encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Tutela inibitória. Ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido
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519 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido
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520 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Interesse do Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Incompatibilidade entre o objeto social da organização e o objeto contratado. Desvio de finalidade e desatendimento do interesse público. Interpretação de cláusulas contratuais. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidências das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A questão principal do recurso envolve a ausência de interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, considerada a realização do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes. Ocorre que o aresto estadual deixou de analisar o apontado questionamento. ... ()
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523 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão anterior de rejeição da pretensão. Indeferimento do novo pedido de desconsideração, por ausência de alteração da situação desde então. Validade. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica sob a alegação de não terem sido encontrados ativos financeiros na conta da executada, quando não comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Requisitos do artigo 50 do Código Civil ainda não caracterizados, não existindo, todavia, impedimento para sua aplicação, diante da apresentação de provas mais robustas. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o Prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Adequação da via eleita para proteção do patrimônio público. Irrelevância da lesão decorrer de ato administrativo vinculado ou discricionário, já que ambos devem se pautar pela observância da lei e dos princípios administrativos, e podem ser objeto de ação popular. Possível favorecimento da empresa agravada, pelo ato expropriatório. Legitimidade ativa configurada. Recurso desprovido.
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525 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suposto desvio de finalidade do ato administrativo que determinou a remoção ex officio do recorrente, que é diplomata. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Ato de remoção praticado regularmente e desprovido de qualquer conotação punitiva. Alegada ausência de fundamentação do ato administrativo. Vício sanável, inclusive mediante informações prestadas pela administração pública em sede de mandado de segurança. Doutrina. Recurso de agravo improvido.
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Tese de invasão domiciliar. Mandado de prisão em aberto. Desvio de finalidade. Inocorrência in casu. Condição de foragido. Informações do paradeiro. Entrada franqueada. Drogas sobre bancada visível aos policiais. Novo flagrante. Pedido de absolvição pela nulidade. Impossibilidade. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Alteração. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões de mérito dissociadas do dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Lei local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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528 - TJSP. Ação de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Abertura de procedimento que depende da demonstração de indícios de uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Inteligência do art. 795, §4º do CPC - Mera alegação de dificuldade de encontrar bens penhoráveis não é elemento suficiente a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido.
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal. Empresa cujas sócias compõem grupo econômico - «Grupo OAS". Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora que basta para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
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530 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. ... ()
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531 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).
A pretensão de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica da empresa requerida veio amparada na alegação de confusão patrimonial mediante fraude nas vendas com cartões realizadas pela empresa coexecutada. Para dar suporte probatório à sua alegação, o exequente apresentou uma ata notarial, na qual foi certificado que o preposto dele (exequente) efetuou uma compra de combustível (gasolina), no valor de R$20,00; ao efetuar o pagamento no caixa, foi emitida nota fiscal pela coexecutada, mas o comprovante de pagamento emitido pela maquineta de cartões foi expedido com o número do CNPJ da empresa requerida. Sintomaticamente, aquele comprovante refere que o nome fantasia da empresa requerida seria «AP Gresele (Auto Posto?). Em que pese a empresa requerida afirme que inexiste a propalada confusão patrimonial; que é tão-somente locatária da loja de conveniência; e que certamente ocorreu um equívoco no momento da venda; a verdade é que ela não juntou um documento sequer que pudesse comprovar o fato impeditivo do direito do exequente. Restou demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvidas que os sócios vêm utilizando as empresas com desvio de finalidade e com o objetivo de blindar o patrimônio da coexecutada; e que desse desvio resulta confusão patrimonial entre as empresas. O procedimento utilizado é assaz conhecido no meio Judiciário: enquanto a executada vende seus produtos aos consumidores, eles são induzidos a efetuar o pagamento nas maquinetas instaladas na loja de conveniência, de modo que o crédito resultante da venda com cartão é destinado a esta última. Assim fazendo, a executada, em conluio com a requerida, desviam a garantia e burlam a trava bancária imposta pelo exequente, fraudando o credor. Em suma, diante da confusão patrimonial resultante do desvio da finalidade, deve ser acolhido o pedido de desconsideração direta e inversa da requerida, incluindo-se ela e seu sócio no polo passivo da execução. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Reexame necessário. Ação popular. Prefeitura municipal de araras- CF/88, art. 37, § 1º. Propaganda e publicidade que não contém inserção conducente à promoção pessoal. Veiculação de propaganda em jornais da cidade em comemoração ao dia do trabalhador, ostentando o brasão do município. Não caracterização do desvio de finalidade. Verificação de ocorrência de promoção pessoal indagando-se sobre o propósito da indigitada publicação. Inexistência de dolo ou culpa por ausência de má-fe. Pedido deferido e reexame necessário desacolhido.
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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Requisitos preenchidos - Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Empresas com objetos sociais complementares, razões sociais semelhantes e mesmo e-mail cadastrado perante a Receita Federal - Sócios que inicialmente eram os mesmos e, após, houve a transferência das quotas para parentes - Integralização de imóveis pertencentes aos sócios na nova empresa - Blindagem patrimonial - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Não acolhimento. Mero encerramento irregular, ainda que na ausência de bens a garantir a execução, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 50, do CC. Precedentes. Não comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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536 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.
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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso dos requeridos. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, bastante para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pleito. Manutenção. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Situação de inaptidão da agravada e ausência de bens penhoráveis que não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Inconsistências nas notas fiscais emitidas pela agravada, que, por si só, não autoriza o acolhimento do pleito, mesmo porque, o pagamento dos títulos ocorreu antes do respectivo protesto. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo desprovido
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540 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessário que haja ou tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial na pessoa jurídica para que seja promovida a desconsideração, não é condição para tanto a insuficiência do patrimônio societário à satisfação das obrigações assumidas pela empresa ou mesmo a confissão de dívida, resumindo-se, sua eventual insolvência, aos riscos que as partes assumem ao contratarem entre si. Requisitos do art. 50 do Código Civil não safisfeitos na hipótese. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade não evidenciada. Cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões para o ingresso. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()
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542 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade. CPC, art. 333, II. Ônus do ente municipal.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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544 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à extinção de ação civil pública por ausência de legitimidade do representante do Ministério Público e malferimento de direito líquido e certo. Demanda que visa à apuração de superfaturamento e desvio de finalidade em contrato de locação de imóvel de propriedade do próprio prefeito alugado à Prefeitura do Município. Legitimidade do Ministério Público constitucionalmente prevista no art. 129, III, da Carta Política. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo «writ quando os fatos narrados exigem melhor apuração em instrução exauriente. Segurança denegada.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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546 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª. Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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547 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Edição de Decreto expropriatório para constituição da zona de proteção do aeroporto de Sorocaba. Ato administrativo que teria causado danos materiais no empreendimento imobiliário, gerando insegurança nos compradores dos lotes que ajuizaram ações de rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Não ocorrência de desvio de finalidade ou qualquer outro vício passível de anulação. Lotes objeto de rescisão contratual que voltaram ao estoque da loteadora e foram novamente comercializados. Ausência de prova do prejuízo. Dano hipotético inindenizável. Recurso improvido.
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548 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de previsão legal - Decisão reformada apenas para excluir a condenação nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.
1. Desconsideração da personalidade jurídica que pressupõe a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 2. Ausência de bens e encerramento irregular das atividades que não são circunstâncias suficientes para garantir a desconsideração. 3. Impossibilidade de deferimento do pedido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.
1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... ()
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