(DOC. VP 324.4099.1950.2425)

TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido - Inexistência de demonstração cabal e idônea a respeito do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial alegada - Art. 50 do Código Civil e CPC, art. 133, § 1º - Inviabilidade da extensão da obrigação para os sócios - Precedente do STJ - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de previsão legal - Decisão reformada apenas para excluir a condenação nas verbas de sucumbência - Recurso provido, em parte

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