(DOC. VP 241.0291.0129.0191)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2 - É dever do Poder Público promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executóri

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