Jurisprudência sobre
desvio de finalidade
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandato. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Ademais, o art. 854, §9º, do CPC dispõe que o Diretório Nacional de partido político não possui responsabilidade para arcar com compromissos oriundos de obrigações de Diretório Estadual ou Municipal.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição processual da empresa executada pelos sócios. Indeferimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, para a sua acolhida, a presença especificada e concreta de uma das condutas desviantes previstas no diploma material. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes à pretensão desveladora. Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão mantida. Recurso desprovido
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553 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição processual da empresa executada pela sócia. Indeferimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior. Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, para a sua acolhida, a presença especificada e concreta de uma das condutas desviantes previstas no diploma material. Inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes à pretensão desveladora. Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão mantida. Recurso desprovido
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554 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução - Inconformismo - Sociedade unipessoal - Natureza jurídica que não se confunde com o empresário individual - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência de bens em nome da executada que por si só não autoriza a pretensão - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28. «Teoria menor que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Circunstância em que a desconsideração da personalidade jurídica independe da configuração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rejeição afastada para que tenha o incidente o seu regular processamento. Agravo provido
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento do pleito de desconsideração, para inclusão de sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se de execução de dívida relativa a contrato empresarial. A ausência de bens a garantir a execução não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes. Não havendo alegação concreta de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, correta a decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida na origem. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal demonstrado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Precedentes.
«1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. GRUPO EMPRESARIAL. EMPRESAS NAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. EXECUTADOS QUE POSSUEM SALDO RELEVANTE EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR (MIAMI E MÔNACO), MAS POUCOS VALORES NO BRASIL, APESAR DO PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO. VOLUME DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO E OS EXECUTADOS QUE INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PRESENTE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS EXECUTADOS, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios e de outras empresas com reconhecimento de grupo empresarial - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis, criação de nova empresa e existência de outras pelos mesmos sócios e para atuar no mesmo endereço e semelhantes ramos de atividade - Desvio de finalidade e grupo econômico configurado - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a pretensão da exequente por reputar preenchidos os pressupostos legais específicos a autorizar o alcance do patrimônio do sócio administrador da executada. Inexistência de bens e encerramento irregular da pessoa jurídica sem quitação de seus débitos que, por si só, não são suficientes para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Incidência à espécie do CCB, art. 50, cujos requisitos não são preenchidos apenas com os fatos alegados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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562 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a sua desconsideração - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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563 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Penhora de cota social pertencente ao sócio proprietário da empresa executada. Sociedade limitada. Valores usados na integralização do capital que pertencem ao patrimônio particular de cada sócio. Ausência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Empresa em situação regular e que possui bens para oferecer em penhora. Inviabilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento da constrição determinado. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.
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564 - TJSP. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa advertida para corrigir exaustão de equipamento que vinha poluindo a atmosfera e causando incômodo. Desídia. Multa aplicada. Especial proteção conferida pela Constituição Federal e pela lei ao meio ambiente. Desvio de finalidade praticado pela empresa e por seus sócios, visto que para produzir não lhe é dado poluir. Hipótese que justifica a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 3º, parágrafo único, e Lei 9605/1998, art. 4º, ambos. Inclusão do sócio como responsável solidário, mantida. Recurso improvido.
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565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO ESTADUAL - Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de pessoa escolhida para exercer o cargo de Secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Estado de São Paulo - Indeferimento liminar da petição inicial - Decisório que merece subsistir - Governador que possui discricionariedade para nomear os Secretários Estaduais - Ausência de demonstração de desvio de finalidade na nomeação - Não evidenciado o despreparo do nomeado para assumir o cargo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
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566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a demandar ampla produção de prova, vez que o direito brasileiro aplica majoritariamente a chamada ¿Teoria Maior¿, no sentido de que não se admite mera presunção, mas sim, a existência de requisitos sólidos identificadores de ilicitudes, que desnaturem as garantias que protegem a personalidade jurídica. ... ()
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567 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Recuperação judicial. Venda direta de imóvel aprovada pelos credores no plano de recuperação. Direito de preferência do locatário. Venda por decisão judicial. Não caracterização. Decadência. Necessidade de ciência inequívoca de todas as condições definitivas do negócio. Qualificação jurídica de fato delimitado na origem. Possibilidade. Desvio de finalidade e abuso de direito. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência.
«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Associação para o tráfico de drogas (art. 35, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, V e VI, todos). Desvio de finalidade nas interceptações telefônicas. Primeira medida adotada pela autoridade policial. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O impetrante deixou de anexar aos autos a íntegra da cautelar em que a quebra do sigilo telefônico foi deferida, documentação indispensável para a análise das ilegalidades alegadas. ... ()
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inocorrência de preclusão em razão do julgamento de incidente de desconsideração anterior, eis que amplamente admitida a reiteração do requerimento de desconsideração, desde que acompanhada de novos fatos ou provas. No mérito, ausentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (modalidades de abuso da personalidade jurídica). O suposto encerramento irregular e a ausência de patrimônio não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade. Decisão reformada. Agravo provido
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento de valores. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de efetiva demonstração de que a requerida seja sócia oculta da sociedade, tampouco que o sócio em registro esteja praticando atos que importem abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, à luz do CCB, art. 50. Pedido de inclusão do marido da executada no polo passivo. Impossibilidade. Terceiro que não integra a lide. Ausência de título executivo em face do cônjuge. Decisão preservada. Recurso improvido
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... ()
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573 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa devedora, por entender ausentes os requisitos necessários para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Instrução trazida nos autos se encontra sem lastro probatório algum para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade, entendido como a prática de atos ilícitos ou incompatíveis com a atividade para a qual a empresa foi constituída Decisão mantida. Agravo não provido
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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade, parcialmente acolhida pela decisão atacada - Insurgência da autora.
Abuso da personalidade jurídica - Caracterização - Os documentos juntados comprovam que as pessoas jurídicas/agravadas exploram idêntico ramo de atividade, possuem os mesmos sócios, estão sediadas em único endereço e sob a gestão de única pessoa natural - Tais elementos, na peculiaridade do caso, evidencia o abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade, e autoriza a inclusão das rés no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão reformada, na parte impugnada - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.
«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Comprovação de desvio de finalidade na desapropriação de imóvel. Ação de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 484-485, e/STJ): « Em síntese, o imóvel foi declarado de utilidade de pública, para ser objeto de uma fraudulosa desapropriação que foi indenizada indevidamente no valor de RS 21.000,00 (fls. 80/89/90) em nome do Sr. Aloísio, motivo pelo qual, não resta nenhum valor pendente a título de indenização em favor dos autores nesse sentido.. ... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE FINALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- Adesconsideração da personalidade jurídica é admitida quando for comprovada a confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. RIOPREVIDÊNCIA. TESOURO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação popular, visando a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual 49.292/2024, que determinou a transferência de recursos provenientes dos royalties do petróleo, inicialmente destinados ao Rioprevidência, para o Tesouro Estadual. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a transferência de recursos dos royalties do petróleo ao Tesouro Estadual, em detrimento do Rioprevidência, constitui ato ilegal ou desvio de finalidade; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (iii) avaliar se o Decreto Estadual 49.292/2024 viola dispositivos constitucionais e legais pertinentes. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, o que não se evidencia nos autos. 4. A alegação de vício na motivação e desvio de finalidade carece de comprovação adequada, uma vez que o Decreto 49.292/2024 explicita a destinação dos recursos para pagamento de dívida com a União, conforme autorizado pelo Lei 7.990/1989, art. 8º, §1º. 5. A necessidade de dilação probatória impede a concessão da tutela antecipada, visto que não se demonstrou, de forma inequívoca, a lesão ao interesse público ou ao patrimônio do Rioprevidência. 6. Não restou comprovada a incapacidade financeira do Estado para suprir eventuais insuficiências no Rioprevidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de recursos dos royalties do petróleo para o Tesouro Estadual, nos moldes do Decreto Estadual 49.292/2024, não configura, prima facie, desvio de finalidade ou ilegalidade quando destinada ao pagamento de dívida com a União, conforme Lei 7.990/1989. 2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo inviável sua concessão sem a devida dilação probatória. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 20, §1º; Lei 7.990/1989, art. 8º, §1º, I; CPC/2015, art. 300; Lei Estadual 3.189/1999, arts. 26 a 28.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração. Recurso do autor. Pretensão de que seja deferido o seu processamento e o arresto de bens. Requisitos do art. 50 do CC. Necessidade de se instaurar o incidente para apurar a ocorrência do desvio de finalidade e abuso de personalidade. Decisão reformada. Necessidade do processamento do incidente. Arresto de bens das empresas envolvidas e de seus respectivos sócios. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Inviabilidade da concessão do arresto de bens de terceiros, que ainda não foram incluídos no polo passivo do feito executivo. Prematuridade do pedido acautelatório. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, por não vislumbrar abuso da personalidade jurídica. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da Teoria Maior. Inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero encerramento irregular das atividades que não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Inadmissibilidade de condenação em honorários advocatícios neste incidente, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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581 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Professor. Exoneração. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Possibilidade. Apelação cível. Servidor público. Magistério estadual. Licença-prêmio não gozada. Indeferimento. Exoneração da servidora. Possibilidade, no caso, de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do estado que arbitrariamente, em desvio de finalidade, não permitiu sua fruição. Teoria dos motivos determinantes.
«Embora inexista previsão legal à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no caso, o pedido de fruição foi negado de forma arbitrária pela Administração, posto que se apurou inocorrente o motivo então invocado, suposta falta de recursos humanos disponíveis. Por isso, deve o Estado pagar o valor equivalente ao período concedido, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DO SÓCIO VANCLER - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E SEM PARTICULARIZAÇÃO PARA CADA SÓCIO - AGRAVANTE QUE SEQUER FOI CITADO PARTICULARMENTE NA R. DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Não se admite desconsideração da personalidade jurídica generalizada, cabendo à parte pleiteante demonstrar os pressupostos legais da Teoria Maior (CC, art. 50) em relação a cada um dos sócios ou administradores que almeja incluir. ... ()
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583 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de citação e de bens passíveis de penhora. Encerramento das atividades da empresa executada. Necessidade da demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, má-fé ou abuso da personalidade. Inocorrência de especificação de quais negócios estranhos aos previstos no contrato social teriam sido praticados pela executada. Ausência de comprovação dos vícios alegados e do ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bem dos sócios. Recurso desprovido.
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Mera situação de insolvência ou a dissolução irregular da sociedade que, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação da teoria da disregard of legal entity. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CCB/2002, art. 50 e do CDC, art. 28. Não comprovação de desvio de finalidade da empresa devedora pelos sócios para a prática de atos ilícitos. Existência, ademais, de penhora de bens móveis da executada na espécie, pendentes apenas de avaliação judicial. Recurso da exequente não provido.
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585 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não pode receber o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado. Ausência de apuração, pela administração tributária, de eventual exploração econômica do imóvel por parte da executada, com desvio de finalidade no emprego dos recursos daí advindos. Recurso provido para reconhecer a imunidade pleiteada, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada pela municipalidade.
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586 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Decisão impugnada que deferiu o incidente. Requisitos do art. 50 do Código Civil Preenchidos. No caso dos autos, existem provas robustas aptas para comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial restaram bem demonstrados. Existência de grupo econômico já reconhecido por esta Turma Julgadora quando da apreciação da apelação 4002353-62.2013.8.26.0624. Abuso da personalidade jurídica das empresas executadas configurada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo grupo econômico.
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588 - TJSP. Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.
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589 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a substituição do polo passivo, incluindo sócios e espólios. A agravante alega nulidade da citação e ilegitimidade de parte, argumentando que a empresa já estava encerrada e que não houve abuso de personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade para a inclusão dos sócios no polo passivo e se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável. III. Razões de Decidir3. A empresa encerrou suas atividades em 1998, e não há demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não aplicável sem prova de abuso. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o incidente em relação à agravante, condenando a agravada em honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução regular da empresa impede a inclusão de sócios no polo passivo sem tais provas. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 13.06.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o reconhecimento de formação de grupo econômico - Indeferimento - Requisitos do art. 50 do Código Civil ainda não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de evidência de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Medida prematura eis que ainda não instaurado o contraditório no juízo de origem - Pedido de arresto cautelar - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível -Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prescrição da citação das sócias afastada e deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Admissibilidade - Prescrição não evidenciada - Requisitos do art. 50 do Código Civil demonstrados no caso - Dados apresentados pela agravada que se afiguram suficientes para tanto - Encerramento irregular das atividades da empresa executada - Empresa que se encontra ativa nos cadastros federais e em seu endereço cadastral funciona uma academia de pilates desde o ano de 2011 - Existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido
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592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. SITUAÇÃO CADASTRAL «BAIXADA". EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. PARTE SUSCITANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARTA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE.
RECURSO PROVIDO.... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - JUÍZO - DECISÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO - AGRAVO - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 319 - PRESENÇA.
CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVADA - PRETENSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CDC, ART. 28, § 2º ( LEI 8.078/1990) - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXECUTADA - OBSTRUÇÃO AO RESSARCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÓCIOS DA EXECUTADA E DAS EMPRESAS DO GRUPO - DESVIO DE FINALIDADE E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART. 50 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Simulação, presença de confusão patrimonial e de desvio de finalidade. Circunstâncias atestadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - De fato, «a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível (REsp 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). ... ()
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595 - TRT18. Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.
«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... ()
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596 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.
«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... ()
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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença - Credores que pretendem, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluir no polo passivo da execução a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Instituto da desconsideração que visa atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica em caso de fraude ou desvio de finalidade - Impossibilidade de incluir no polo passivo terceiro que não guarda qualquer relação com a pessoa jurídica e que tampouco foi condenado na fase de conhecimento - Recurso improvido
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão do impetrante de impugnar, em sede de cognição sumária, a suspensão do Decreto 10.315/2024, do Município de Ilhabela, que declara de utilidade pública de parcela do imóvel do impetrante, sob a alegação de irregularidades e desvio de finalidade. Ausência, em princípio, de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Não identificação, ademais, de periculum in mora. Ação de desapropriação em estágio inicial, sem pedido de imissão na posse. Ônus suportado integralmente pelo ente expropriante. Inexistência de risco ao direito pleiteado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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599 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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600 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Insuficiência de denúncias anônimas e desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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