(DOC. VP 133.1930.5237.2710)

TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração. Recurso do autor. Pretensão de que seja deferido o seu processamento e o arresto de bens. Requisitos do art. 50 do CC. Necessidade de se instaurar o incidente para apurar a ocorrência do desvio de finalidade e abuso de personalidade. Decisão reformada. Necessidade do processamento do incidente. Arresto de bens das empresas envolvidas e de seus respectivos sócios. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Inviabilidade da concessão do arresto de bens de terceiros, que ainda não foram incluídos no polo passivo do feito executivo. Prematuridade do pedido acautelatório. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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