(DOC. VP 851.1774.4841.0602)

TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis que demonstram, com base na aplicação da Teoria Menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC - Desnecessidade de existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bastando que a pessoa jurídica crie obstáculo à satisfação do crédito executado cuja execução, na hipótese, já perdura por mais de oito anos - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido

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