(DOC. VP 539.0647.4174.6923)

TJSP. Apelação - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sucessão fraudulenta - Incidente acolhido - Recurso voluntário interposto pela devedora incluída no polo passivo da execução - Desprovimento de rigor - Medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil que pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, demonstradas no caso em tela - Empresa em nome da mãe da sócia da executada original - Atividade empresarial idêntica, desenvolvida no mesmo local, sob o mesmo nome fantasia e para a mesma base de clientes - Sucessora que pode ser incluída no polo passivo da execução - Precedentes do STJ - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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