(DOC. VP 103.1674.7262.1300)
STJ. Desapropriação. Retrocessão. Indenização.
«Afasta-se a hipótese de retrocessão, se não houve desvio de finalidade. Obra realizada e posteriormente abandonada não gera retrocessão.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote