(DOC. VP 896.6592.8492.7355)

TJSP. Locação de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o eventual encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Embora a questão encontre-se afetada pelo Tema/Repetitivo 1210, ainda não há decisão do E. STJ a respeito, nem houve determinação de suspensão dos processos pendentes em trâmite no território nacional. Inexiste, portanto, óbice ao imediato julgamento do recurso, conforme precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido

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