(DOC. VP 250.2280.1942.6369)

STJ. Civil, processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ação civil pública. Legitimidade ativa da associação. Pertinência temática e desvio de finalidade. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal compensatória. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: 1e795e2d-6a62-45e4-8fa6-73f73d2bf884 protelatórios na medida em que verificou n�

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